Não há NENHUM parâmetro legal que sustente a decisão de aplicar uma multa pelo uso de VPN.
O mais chocante é que a multa é de CINQUENTA MIL REAIS por dia.
Enquanto isso, no mesmo país, você pode pagar 1.200 reais de fiança por um crime de homicídio e ser liberado.
o q eu fico puta é q a união europeia se eu n me engano também pediu pro twitter ser mais rigoroso com relação aos posts de discurso de ódio e fake news na região deles, e o elon musk não fez nem metade do drama q tá fazendo com o brasil que tá pedindo a mesma coisa