Isto parece ridículo de (ter que) se dizer mas, amanhã, sejam conscientes e não encomendem comida ou qualquer outra coisa para ser entregue em casa. Há trabalhos que não param, pessoas que não têm o privilégio de ficar minimamente seguros dentro das suas casas. Lembrem se disso!
Reparem: o PM diz que resolver o probl da habitação, construir casas, demora tempo. É óbvio. Pede esse tempo. É justo. Também seria justo q assumisse q os milhares de casas q este Gov já entregou não são obra sua. Vêm do Gov anterior. Porque construir casas demora tempo, certo?
O MP é obrigado a recorrer para o TC sempre que uma norma legal é desaplicada com fundamento em desconformidade com a Constituição.
Não há aqui drama nenhum.
Obrigado e boa tarde
A democracia a funcionar
O artigo 78.º, n.º 4, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional., o recurso tem, em regra, efeito suspensivo, podendo o Tribunal Constitucional atribuir-lhe efeito meramente devolutivo, ao abrigo do n.º 5.
Isto significa que, enquanto o Tribunal Constitucional não decidir em contrário, a sentença que autorizava Renata Cambra a manter a tenda fica suspensa na parte abrangida pelo recurso. Portanto, não basta a advogada afirmar que a autorização continua válida... é necessário que o tribunal determine que o recurso não suspende os efeitos da sentença.
O supra é a minha opinião pessoal mas... vamos aguardar e deixar a Justiça fazer o seu caminho.
@__noggy__ Então também deve saber que o que suspende é o recurso em si e não o MP. Fosse outra questão qualquer com recurso obrigatório do MP e o efeito suspensivo era o mesmo.
@mrsquintas É um recurso obrigatório. Como o tribunal de 1.ª instância desaplicou uma norma por a considerar inconstitucional, o MP tem de recorrer obrigatoriamente da sentença. Não é opcional.