Marcello Terto

Conselheiro do CNJ indicado pela OAB (2022-2024/2025-2027)

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CNJ e OAB debatem medidas para acelerar e padronizar pagamento de precatórios - Portal CNJ https://t.co/7CLBGDu39N

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Opinião - Ronaldo Lemos: Todas as religiões deveriam se posicionar sobre IA
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CNJ inicia estudo para avaliar integração nacional para tratamento de dúvidas registrais https://t.co/0SrD0US6Us via @Rota Jurídica

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A tecnologia disfarçada de advocacia - Estadão https://t.co/E5idBxCUKd

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OUVIJUS: TJDFT recebe proposta de criação de sistema destinado a Ouvidorias de Justiça do Brasil — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios https://t.co/snz3yQSv0P

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Supremo Tribunal Federal https://t.co/A3utReXt4F

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CNJ barra exposição da vida íntima de vítimas no Judiciário - Portal CNJ https://t.co/kPMfHNMaGw

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Concurso da Justiça de Tocantins é suspenso pelo CNJ para reanálise de recursos - Portal CNJ https://t.co/kMyYvc7P3n

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CNJ reforça direito à sustentação oral em julgamentos virtuais https://t.co/ofw8oRdtBg

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Golpe do falso advogado: aprovação de projeto cria medidas efetivas de proteção à sociedade e à advocacia https://t.co/pMXlgMVCbn

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CNJ defende atuação integrada das ouvidorias judiciais no Encontro do Cojud https://t.co/gICFOQVUgS

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Ouvidor nacional destaca importância da escuta qualificada para fortalecer a cidadania - Portal CNJ https://t.co/2FvvOoTmVq

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Visita técnica realizada ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - Universidade FUMEC https://t.co/mLJQ3NWBug

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@RobertoGiffoni Obrigado, querido Giffoni 🙌

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Fiat (F)ux: a luz que falta aos precatórios - Estadão ⁦@Estadao⁩ ⁦@fausto_macedo⁩ https://t.co/vNhvjB3nEB

[OAB Nacional @CFOAB]

O Supremo Tribunal Federal reafirmou o direito da advocacia ao acesso aos autos já documentados em investigações, fortalecendo a ampla defesa e a aplicação da Súmula Vinculante 14. Ao julgar parcialmente procedente a RCL 87.199/RN, o ministro Gilmar Mendes reconheceu que a omissão do Judiciário diante de pedidos de acesso pode configurar violação a direitos constitucionais, assegurando à defesa o direito de consulta aos elementos já formalizados nos autos, resguardadas as diligências em andamento.

Para o Conselho Federal, a decisão consolida a segurança jurídica no exercício da advocacia, especialmente na atuação criminal. O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, destacou que o acesso aos autos “não é um favor, mas um direito assegurado à advocacia e, sobretudo, ao cidadão”.

A entidade, ao lado da seccional do Rio Grande do Norte, atuou no processo como amicus curiae, reforçando a defesa das prerrogativas profissionais e das garantias constitucionais.

#OABNacional #STF #Prerrogativas #SúmulaVinculante #AmplaDefesa

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CNJ reconduz conselheiro Marcello Terto à Ouvidoria Nacional de Justiça - Portal CNJ https://t.co/IosIGXNpgq

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Conselheiro da advocacia no CNJ é nomeado ouvidor nacional de Justiça https://t.co/gOR0ZIOMgk

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CNJ reconhece regularidade de concurso para serventia de imóveis de Palmas (TO) - Portal CNJ https://t.co/RyqBzOvBwN

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Magistrado do TRT-2 é afastado por improdutividade - Portal CNJ https://t.co/wA4M516LXj