Mari

Tomo uns mates e posto umas dicas jurídicas por aqui. 📚🌷🧉🌿

[Mari @maribc00]

Pessoal,

Se, ao lerem um julgado, vocês não gostarem ou não concordarem com ele, por favor, não briguem comigo! 😅

Não trago opiniões pessoais.
Eu apenas reproduzo por aqui o entendimento dos Tribunais Superiores. 📝

Dito isso,
Bons estudos a todos.

[Mari @maribc00]

✍️ A partir da vigência da Lei 13.342/2016, o adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias deve ser calculado com base em seu vencimento ou salário-base.

Tema 306/TST

[Mari @maribc00]

📝 SV 29: É CONSTITUCIONAL a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

[Mari @maribc00]

✍️ É CONSTITUCIONAL considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.

Tema 1035/STF

[Mari @maribc00]

✍️ No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

Tema 865/STF

[Mari @maribc00]

✍️ É INCONSTITUCIONAL lei municipal que verse sobre uso de linguagem neutra em âmbito escolar.

ADPF 1159/SC
ADPF 1165/SC

[Mari @maribc00]

✍️ É CONSTITUCIONAL, formal e materialmente, lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis.

Tema 970/STF

[Mari @maribc00]

✍️ É INCONSTITUCIONAL lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.

Tema 1051/STF

[Mari @maribc00]

✍️ É CONSTITUCIONAL lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade.

Tema 917/STF

[Mari @maribc00]

✍️ É DESNECESSÁRIA a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis nas constituições estaduais para se viabilizar a intervenção do estado em seus municípios, pois se trata de normas de observância obrigatória pelos estados.

ADI 7369/MT

[Mari @maribc00]

✍️ INEXISTE na CF/88 reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal.

Tema 682/STF

[Mari @maribc00]

✍️ Embora o Senado tenha competência para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais, deve restringir-se ao conteúdo da decisão judicial, sem ampliá-la, reduzi-la ou interpretá-la.

ADI 3929/DF

[Mari @maribc00]

✍️ É CONSTITUCIONAL taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

Tema 217/STF

[Mari @maribc00]

✍️ As guardas municipais integram o sistema de segurança pública brasileiro e podem exercer funções de segurança urbana, inclusive com policiamento ostensivo, desde que em harmonia com os demais órgãos previstos consitucionalmente.

ADPF 995/DF

[Mari @maribc00]

📝 SV 25: É ILÍCITA a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

[Mari @maribc00]

@ninajuliaa Tadiiiinha 🥺 Descansa que amanhã é outro dia. ☺️🌷🩷

[Mari @maribc00]

@caio_gomz Tô aprovada em um concurso aí e na época da prova cheguei a me matricular num cursinho.

Não li nem 5% dos PDFs. 👀

[Mari @maribc00]

@NandsM @paulottw Exato! O colégio deveria formar cidadãos, nos preparar para a vida adulta e não para o vestibular. 👀

[Mari @maribc00]

🇧🇷 Vamos esclarecer alguns pontos:

IR ➡️ Gov Federal

IPVA, ICMS ➡️ Gov Estadual

IPTU, ISS ➡️ Gov Municipal

[Mari @maribc00]

@paulottw @NandsM Sempre fui a favor de noções básicas sobre isso no colégio. Uma matéria sobre ciência política, cidadania ou algo do tipo.

Em outros países já há.

Mas não há interesse do ente público no Brasil. Melhor deixar as pessoas na ignorância, é mais fácil de manipular.

[Mari @maribc00]

@MorgaderStan Boa! Farei isso! ✊🏻

[Mari @maribc00]

@Mirella_FMz Nem me fala. Eu tento não pensar nisso...

[Mari @maribc00]

Boa tarde, concurseiros! ☺️

Já conseguiram retomar o ritmo de estudos? Ai, gente! Eu sei que é complicado...

Por aqui o que tem funcionado é retomar aos pouquinhos e controlar o tempo de telas.

Bons estudos e bom domingo a todos! 🫶🏻🌷