Há no país uma prática ilegal que precisa ser combatida: a abertura de cursos de medicina por decisões judiciais que ignoram os critérios do MEC e o que o STF já decidiu.
Essa prática nociva se desdobra em duas ondas de judicialização. Em um primeiro momento, com a suspensão dos editais de chamamento público pelo governo federal em 2018, centenas de decisões da Justiça Federal autorizaram instituições de ensino a pleitear novas vagas em cursos de medicina sem passar por essa seleção, que leva os cursos aos locais onde há maior interesse social.
Em 2024, o STF conteve essa primeira onda de judicialização. Na ADC 81, de minha relatoria, a Corte confirmou a validade do chamamento público e reputou ilegais as decisões judiciais que o contornavam. Para preservar a segurança jurídica, fixou uma regra de transição: os processos administrativos já em fase avançada poderiam ser analisados pelo MEC. Prosseguir, porém, não significava que a abertura das vagas seria aprovada. Caberia ao MEC verificar, em cada caso, se o interesse social estava atendido.
Agora surge uma segunda onda, voltada a contornar as regras do MEC. Instituições beneficiadas pela regra de transição recorrem ao Judiciário contra os indeferimentos do MEC e juízes federais têm suspendido, anulado ou mesmo substituído sua análise t��cnica, inclusive alterando as premissas e as normas por ele aplicadas. Na prática, afrontam o que o STF decidiu.
Esse cenário tem causado graves prejuízos. Reportagem do Valor Econômico atesta que havia, já àquela altura, cerca de 3.500 vagas abertas a partir de liminares obtidas por instituições que não possuíam a devida autorização do MEC. A maioria delas decorreu de casos decididos por um único magistrado, que havia concedido liminares permitindo a abertura de vestibular para 2.393 novas vagas em cursos de medicina, volume maior que o número de vagas autorizadas pelo próprio MEC naquele ano. Mais recentemente, tem-se notícia de que o país já conta com 125 cursos de medicina abertos judicialmente, totalizando 9.320 vagas. Por fim, dados do Enamed 2025 dão conta de que essas instituições, não autorizadas pelo MEC, apresentam qualidade de ensino inferior à média nacional: dos 13 cursos nessa situação avaliados pelo exame, apenas 30,8% obtiveram desempenho satisfatório.
Em meus votos, tenho sempre defendido a observância dos critérios legais e a deferência à autoridade regulatória do MEC. É necessário que o Plenário do STF volte a se pronunciar sobre o tema, para resolver definitivamente o problema. É imprescindível, também, que a Corregedoria Nacional de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça Federal apurem os desdobramentos dessas decisões, que violam frontalmente o que o STF já decidiu.
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Sobre o canal Exército de Lula: O presidente manda derrubar. Horas depois, o corregedor manda restabelecer por falta de provas suficientes. E o cidadão que tente entender essa bagunça.
O episódio relatado expõe um TSE onde a segurança jurídica parece depender de quem está com a caneta. Esse vaivém alimenta o descrédito do Judiciário, inclusive do Supremo.
A toga não dispensa coerência nem responsabilidade. Quando cada cadeira parece ter sua própria regra, fica a sensação de terra sem lei justamente onde deveria haver justiça.
Em sua passagem pelo @Botafogo Seedorf fez várias exigências, o @geglobo em matéria publicada neste ano, listou todos esses desejos:
- Não gostava do trecho "Não podes perder, perder para ninguém" no hino - achava que o certo deveria ser uma menção à vitória;
- Voos fretados para viagens longas;
- Queria que os roupeiros entregassem as camisas no cabide e não as dobrassem, porque acreditava que o uniforme amassado atrapalhava o atleta;
- Não queria a presença de diretores no vestiário nos dias de jogos - acreditava que deveria ser um ambiente 100% dos jogadores;
- Não queria que jogadores comessem feijão antes de jogos porque eles ficariam pesados;
- Queria substituir linguiça de porco pela de boi na alimentação;
- Aconselhava jogadores a não irem de chinelo para os treinos;
- Pediu para o clube ter uma equipe multidisciplinar médica (com clínico-geral, fisioterapeuta e médico especializado em medicina esportiva).
O que acharam das exigências do holandês? 🤔
Nostálgico!
Opinião polêmica do dia #2
O Brasil precisa mesmo investir só numa única e grande especialidade: MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE. O resto deixa como está.
Com esses especialistas bem formados, a maioria dos problemas de saúde teriam solução ou seriam rapidamente encaminhados para centro especializados. Como acontece em qualquer lugar civilizado.
Mas ninguém tem interesse porque paga pouco e não tem plano de carreira. Aí preferem fazer curso de picaretagem pra passar soro, virar esteticista e criar seu próprio protocolo.
nenhuma luta de gênero, raça ou queer deveria ser colocada acima da luta dos trabalhadores, e agora vamos pagar caro por isso. eu aceito o peso da minha cruz.
O mecanismo disso é desesperador. Eles convencem as pessoas a serem anti-punitivas com uma estatística que deliberadamente não contextualizam. NADA se analisa sem considerar o tamanho da população e a distribuição per capita. Nada!
Mas abrem essa exceção aqui pra criar um sentimento em favor de bandido. "Estamos prendendo mto já! Tadinhos! Punitivismo não resolve!"
Daqui a pouco estão igual os americanos que escreveram a cartilha deles, pedindo abolição da polícia e de presídios (sério, é nesse ponto q os anti punitivistas americanos já chegaram)