Carlos Mistrello · Contador | Mistrello Assessoria

Contador. Contabilidade e planejamento tributário para empresas, com a base legal. Ex-KPMG · Láurea PUCRS · Mérito CRCRS · CRC RS-106421/O-1 · CRC RS-011395/O-5

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Prazos da empresa até o fim de 2026, com a base legal de cada um. Fio fixado:

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Funcionário de 1 salário mínimo (R$ 1.621) custa R$ 2.091,09 por mês à empresa do Simples, com 13º, férias + 1/3 e FGTS de 8%. No Lucro Presumido, com INSS patronal de 20%, RAT de 2% e terceiros: R$ 2.629,35.

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Aluga imóvel pelo CNPJ? Em 1º/12/2026, a locação passa a sair em NFS-e com IBS e CBS (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º). No Simples, só em 2027. A cobrança começa em 2027, com alíquota 70% menor na locação.

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Pé-de-Meia: os R$ 200 de quem faz o Enem têm 1ª janela de pagamento de 22/02 a 01/03/2027. Recebe quem está no programa, conclui o ensino médio em 2026 e vai aos 2 dias de prova (Decreto 11.901/2024, art. 4º).

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O fim da 6x1 não foi adiado. Liminar do relator no STF (12/11) mantém como regra 42 horas e 2 repousos semanais a partir de 16/12, sem reduzir salário (EC 141/2026, art. 2º). O Plenário vota até 16/11.

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Simples Nacional 2027: não há opção em janeiro. O pedido foi de 01/09 a 15/10/2026 (Res. CGSN 186/2026, art. 1º). Empresa nova opta ao abrir o CNPJ, e o MEI segue com a opção em janeiro.

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Pagar o 13º todo em dezembro não cumpre a lei. A 1ª metade sai até 30/11, segunda-feira (Lei 4.749/1965, art. 2º). Pode sair em meses diferentes para cada funcionário, mas até novembro.

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Idade mínima em 2026 na transição (filiado ao INSS até 13/11/2019): mulher, 59 anos e 6 meses, com 30 de contribuição; homem, 64 anos e 6 meses, com 35 (EC 103/2019, art. 16). Em 2027, mais 6 meses.

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Funcionário pediu demissão. Recebe o 13º? Sim, proporcional aos meses do ano. Só a justa causa tira o direito (Decreto 10.854/2021, art. 82). O adiantamento já pago é descontado na rescisão.

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Calendário fiscal completo, mês a mês: https://t.co/kFVwxVnPam

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Prazos da empresa até o fim de 2026, com a base legal de cada um. Fio fixado:

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30/11 (seg): 1ª metade do 13º (Lei 4.749/1965, art. 2º).
16/12 (qua): 6x1, até 42 h por semana e 2 dias de repouso (EC 141/2026, arts. 6º e 10).
18/12 (sex): restante do 13º. O prazo da lei é 20/12, que cai num domingo (Lei 4.749/1965, art. 1º).