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Estados não podem cobrar ICMS devido sobre assinatura básica anterior a 2016

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STJ mantém isenção de ICMS sobre uso de energia com base na Lei Kandir

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TJ-MG afasta ICMS sobre valores pagos por clientes de TV por assinatura

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Receitas da venda de bens arrendados não compõem base de PIS e Cofins, diz STJ

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STF julga casos de R$ 117,2 bilhões a partir de 9/12; difal de ICMS será retomado

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Imposto de Renda: TRF-4 confirma nulidade de norma que cobrava tributo sobre remessas financeiras

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Câmara aprova projeto que institui o Código de Defesa do Contribuinte

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União sai vitoriosa em julgamento no STF e evita rombo estimado em R$ 472 bilhões

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Reforma tributária é alavanca que faltou acionar, diz Tarcísio

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Julgamento do STF que pode anular decisões tributárias já julgadas volta à estaca zero; entenda

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STJ: Relator Gurgel Faria vota pela exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins em recurso repetitivo

STJ: Relator Gurgel Faria vota pela exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins em recurso repetitivo

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Gastos com LGPD dão direito a créditos do Pis e da Cofins?

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Câmara estuda restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo direto; entenda

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STF tem maioria para anular decisão definitiva em mudanças erga omnes.

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STF decidirá sobre isenção de PIS e Cofins na venda de reciclados

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Gilmar muda voto e admite que acórdão do STF derrube coisa julgada tributária

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Coisa julgada: tema tributário volta ao STF e deve refletir no Carf.

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TRF1 nega adiamento de pagamento de tributos de empresas em razão da pandemia

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TJ julga inconstitucional a taxação de ICMS sobre a energia solar em Mato Grosso

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Gilmar pede vista e suspende julgamento do Supremo sobre cobrança do Difal

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