📌RESUMÃO DE PRINCÍPIOS PENAIS:
LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE: NÃO há crime SEM OFENSA a bens jurídicos;
PERSONALIDADE OU INTRANSCEDÊNCIA: A responsabilidade penal é PESSOAL, e não se estende a terceiros;
ADEQUAÇÃO SOCIAL: Condutas tidas como ADEQUADAS socialmente NÃO merecem tutela penal;
ALTERIDADE: não há crime na conduta que prejudique somente o próprio autor;
INTERVENÇÃO MÍNIMA: Direito Penal deve intervir na medida do que for ESTRITAMENTE NECESSÁRIO.
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