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- XXI Exame de Ordem: confira o resultado preliminar da 1ª fase
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- OAB e advocacia compromissadas com a ordem jurídica
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- Após pleito da OAB-PR, TJ inicia obras do Centro Judiciário de Curitiba
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- Comissão da Câmara cancela sessão que discutiria novo Código Comercial
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- Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé
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- Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual
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- Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta
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- Vendedor receberá em dobro pagamento de férias supostamente concedidas no fim de ano e no Carnaval
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- Trabalhador prova aumento de produção por meio de conversa telefônica gravada
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- Desconhecimento da própria gravidez não anula pedido de demissão
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- TRF4 nega reembolso a paciente que realizou cirurgia oferecida pelo SUS em hospital particular
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- TRF2 relativiza exigência de garantia para propor embargos à execução
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- Juros remuneratórios em contratos bancários não se limitam a 12% ao ano
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- Justiça Eleitoral reduz multa do Google de R$ 76 milhões para R$ 2,3 milhões
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- Juiz condena plano de saúde, hospital e médico por falha que resultou na morte de paciente
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- Operadora de plano de saúde deverá ressarcir consumidor que teve que arcar com exames
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- Técnico de futebol indeniza árbitro por insultos veiculados em rádio
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- Concessionária deve pagar serviços de funilaria e motor de veículo acidentado
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