Já parou pra pensar que suas referências podem não ser as certas. Faça uma análise, reflita, não acredite cegamente, duvide, se informe, tenha sempre segunda ou terceira opinião para comparar. #Bomdia
A Lexum divulga nota sobre a denúncia contra o Deputado Federal Marcel Hattem, recém-eleito Senador da República, em julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Os principais pontos:
1) O mandato é do povo. Se todo o poder emana do povo (art. 1º, parágrafo único), a palavra do parlamentar pertence aos eleitores que lhe confiaram o mandato. Calar o representante é calar o representado.
2) A fiscalização não pode virar crime. Denunciar excessos de agentes do Estado é função do Parlamento (arts. 49, X, e 58, § 2º, IV). Processar quem fiscaliza inibe todos os parlamentares e enfraquece os controles republicanos.
3) A imunidade não tem partido. A Lexum diria exatamente o mesmo de um parlamentar de qualquer campo político, porque a garantia protege os eleitores de todos eles.
4) "Quaisquer" quer dizer quaisquer. O art. 53 protege quaisquer opiniões, palavras e votos, sem distinguir lugar nem meio, inclusive nas redes sociais. A própria Constituição só restringe a imunidade por atos fora do recinto no estado de sítio, e ainda assim mediante voto de dois terços da Casa (art. 53, § 8º).
5) O voto se contradiz. Usa o vínculo com o mandato para firmar a competência do STF e o descarta para negar a imunidade.
6) O abuso tem juiz próprio, e não é o STF. A Constituição previu o abuso das prerrogativas e entregou seu julgamento à própria Casa Legislativa (art. 55, §§ 1º e 2º). Ao julgá-lo, o STF exerce uma competência que não tem.
7) Imunidade se reconhece no início. A garantia protege contra o próprio processo. A denúncia deve ser rejeitada por falta de justa causa (art. 395, III, do CPP), e adiar esse reconhecimento equivale a negá-lo.
8) A imparcialidade está em dúvida. O Delegado ofendido hoje integra o gabinete de um dos Ministros da Turma julgadora, o que recomenda o afastamento espontâneo desse Ministro (art. 97 do CPP).
A atribuição e dever do Judiciário é dizer o que a lei é, não o que ela deveria ser.
Leia a íntegra.
É muito simples. Você indica seus aliados para os tribunais (em especial o STF), indica o PGR, indica o chefe da PF, controla o COAF, compra ou aluga os presidentes da Câmara e do Senado. Pronto. Agora você pode fazer o que quiser e ainda dizer que está salvando a democracia.
A imunidade parlamentar não é uma prerrogativa dos deputados, mas da sociedade. É por isso que ela está lá, na Constituição, com perfeita clareza. Meu comentário na @BandJornalismo
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Marcel van Hattem cumpriu seu dever, fiscalizando e denunciando injustiças cometidas por agentes do Estado. E o fez amparado pela Constituição, que garante de forma explícita a inviolabilidade de suas opiniões, palavras e votos. Ainda assim, pode se tornar réu no STF por um discurso na tribuna da Câmara, numa violação inaceitável do direito e da própria democracia.
Por isso, vereadores em todo o Brasil estão protocolando Moções de Apoio e Solidariedade ao deputado e senador eleito Marcel van Hattem, vítima dessa perseguição abusiva e ilegal por parte dos intocáveis de Brasília.
Se hoje podem prender um deputado, eleito justamente pela sua capacidade de fiscalizar e denunciar os problemas do país, amanhã a próxima vítima pode ser um vereador que incomode algum poderoso local, ou qualquer pessoa que ouse levantar a voz contra as injustiças do país.
Pela liberdade de expressão, pela imunidade parlamentar, pelo respeito à Constituição e à democracia, a perseguição contra Marcel van Hattem precisa acabar.
Agradeço ENFATICAMENTE às entidades empresariais gaúchas Federasul, Fecomércio, FARSUL e a Federação Varejista do RS, bem como a todas as demais entidades e associações que subscreveram em conjunto as notas abaixo em defesa do Congresso e da democracia.
É hora de reagirmos e de termos coragem de dizer: CHEGA! Respeitem os gaúchos, respeitem o Brasil. Respeitem e cumpram a nossa Constituição! Chega de ilegalidades e de perseguição!
Este movimento só cresce e já soube de várias entidades de outras partes do Brasil que estão se mobilizando para apoiar publicamente o direito da cidadania brasileira de continuar tendo representantes no parlamento que não sejam amedrontados por quem quer que seja em virtude de suas opiniões, posicionamentos, denúncias e fiscalizações do poder público.
André Mendonça, ao abrir mão do sigilo do relatório da PF que o menciona, faz uma jogada de mestre: ao mostrar que não tem nada a esconder, realça a conduta oposta de Alexandre de Moraes, que passa a vida tentando esconder o que fez.
Imunidade parlamentar? Já era;
Sigilo da fonte? Já era;
Devido processo legal? Já era;
Suspeição? Já era;
Separação entre os poderes? Já era;
Vergonha na cara? Já era;
E a gente acreditando em eleições.
Há exatos 3 anos hoje, Clezão morria na prisão apesar de ter um parecer favorável da PGR à sua soltura que Alexandre de Moraes ignorou. Clezão sentiu na pele a face mais cruel da perseguição e da injustiça, que terminou em sua morte.
Naquele dia, prometi à sua família que sua vida não seria em vão. Hoje, diante do que enfrento, a memória de Clezão me dá ainda mais força e coragem para seguir firme. Não, a dor da família de Clezão jamais será em vão!
A definição de que Brasil teremos no futuro passa pelas mãos do PGR Gonet. Não importa o tamanho da cortina de fumaça que a atuação vexatória do diretor geral da PF tentou proporcionar, os fatos que envolvem os ministros Moraes, Toffoli e Nunes Marques são graves e exigem investigação célere e transparente. Omissão ou cumplicidade são agressões intoleráveis contra todos os brasileiros.
Bom dia, ministro Alexandre de Moraes.
Será que você poderia, POR GENTILEZA, também pedir para o Fachin tornar público o relatório da PF contra você?
É que o André Mendonça, o coleguinha que você acusou, acabou de fazer isso.
Coragem, ministro!
Um abraço
Apesar da comoção e indignação pública geral, não estou surpreso com o voto de Flavio Dino de tornar-me réu em espúrio e ilegal processo de investigação iniciado pelo chefe de gabinete do atual diretor da PF, Andrei Rodrigues. O ministro do STF foi, logo antes disso, ministro da Justiça de Lula e, portanto, chefe da Polícia Federal.
Hoje, é relator deste caso que trata, justamente, de uma denúncia de abuso de autoridade que fiz da tribuna da Câmara contra um delegado da corporação, Fabio Alvarez Shor, e que se comprovou verdadeira. Filipe Martins foi preso por Alexandre de Moraes com base em informações FALSAS que constavam em relatório produzido por tal delegado.
Shor foi protegido pela cúpula da PF e agora integra o gabinete de Alexandre de Moraes como assessor. Dino deveria se declarar suspeito neste "julgamento", portanto, assim como também Moraes, e jamais poderia ter sido relator do caso, em primeiro lugar. Este processo, aliás, não poderia nem sequer ter sido iniciado, não poderia existir. Diz o art. 53 da Constituição: "os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". Quaisquer. QUAISQUER!
Além de tudo isso, Dino nunca deixou de expressar sua posição ideológica comunista, que requer, para ser de fato implementada na prática, a censura, o autoritarismo e o fim da democracia representativa e parlamentar. O ataque a um deputado e senador eleito, ainda mais a um que se opõe veementemente à sua visão de mundo, infelizmente, é parte do seu DNA. Surpresa zero.
Minha defesa, conduzida pelo dr. Alexandre Wunderlich, meu partido Novo e eu vamos continuar acionando todos os órgãos pertinentes para reverter esse absurdo, inclusive os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional. Hugo Motta e Davi Alcolumbre precisam se posicionar enfática e publicamente diante da anulação das prerrogativas parlamentares constitucionais por parte de outro Poder. Assim já foi feito no passado por Arthur Lira ao manifestar-me publicamente em minha defesa e da prerrogativa parlamentar neste mesmo caso, que se arrasta agora há dois anos, quando exerceu a presidência da Câmara.
Espero também que algum dos demais ministros da Primeira Turma do STF seja sensível ao correto pedido da OAB Federal de enviar o caso ao plenário físico. Um julgamento tão importante jamais poderia ser iniciado em um feriado nacional e sem a possibilidade de defesa oral do meu advogado. Isso demonstra que a intenção de Dino nunca foi a de fazer justiça, mas a de cercear a defesa e perseguir um opositor do regime petista.
Finalmente, renovo meu compromisso com meu eleitor de jamais me desviar dos meus propósitos, bem como agradeço a cada indivíduo, parlamentar em nome dos líderes Rogerio Marinho, Cabo Gilberto e Gilson Marques, partido, entidade e órgão de imprensa que tem se solidarizado publicamente comigo. É, em verdade, muito mais do que uma defesa minha como indivíduo: é um compromisso assumido por cada um com os valores democráticos que estão sendo atacados.
É exatamente para combater e responsabilizar ações abusivas e ilegais como esta de Flavio Dino que o povo gaúcho me deu a honra de ser eleito Senador.
Atitudes inconstitucionais e abusivas contra mim, em lugar de me abaterem ou me ameaçarem (como talvez pretendam alguns em suas mal maquinadas tramoias, feitas nas sombras de jantares obscuros e de feriados nacionais), dão-me ainda mais força e motivos para, uma vez empossado no Senado, devolver a nós, brasileiros, o que nunca nos deveria ter sido subtraído por ministros do STF: o reequilíbrio entre os Poderes, a democracia representativa e liberal e o Estado de Direito.
Deus abençoe a todos. Deus abençoe o Brasil.
Ótima notícia!!! OAB federal pede a Dino que o meu caso saia do plenário virtual e seja julgado no plenário físico, com a defesa oral do nosso advogado Alexandre Wunderlich.
Agradeço ao presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, bem como ao Procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB nacional, Alex Sarkos, e ao Conselho Federal atual na pessoa do presidente Beto Simonetti, por defender neste caso escabroso a prerrogativa da nossa defesa sem meias palavras.
Que Flávio Dino faça agora o que é correto e ouça a voz dos advogados do Brasil: a primeira turma do STF não é um tribunal de exceção!
ATENÇÃO! Flávio Dino acaba de NEGAR nosso direito a defesa oral no plenário físico do STF no caso em que posso virar réu por uma denúncia que fiz na tribuna da tribuna dos Deputados!
É absurdo que um caso dessa magnitude contra um parlamentar não conte com o direito de ampla defesa! E mais ainda que um deputado possa ser PRESO por fazer o seu trabalho como lhe garante a Constituição.
Agora resta a Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia ou Cristiano Zanin pedirem destaque para o plenário físico.
O juiz que instaurou e concentrou sob sua relatoria 1.224 ações penais, correspondentes a 98% dos processos em tramitação no STF, permanece ele próprio imune a investigações, apesar dos fortíssimos indícios de corrupção envolvendo suas relações e as de sua família com Vorcaro.
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