Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina

Perfil oficial da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina

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⚙️ Decisão unânime atende recurso do Estado e reafirma que a circulação de mercadorias novas entre fabricante e concessionária configura fato gerador do imposto.

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⚖️ Decisão unânime da 4ª Câmara de Direito Público confirmou que atualização do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) não configura aumento de tributo, garantindo a regularidade na arrecadação.

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💱 Em decisão unânime, 5ª Câmara de Direito Público confirmou que benefícios fiscais concedidos unilateralmente sem aval do Confaz não geram direito a crédito integral para empresas em Santa Catarina

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⚖️ Sentença do TJSC rejeitou pedido de indenização em ação proposta contra o Estado por organização que administrava o Hospital Florianópolis.

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💰 Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do TJSC reforça jurisprudência sobre o tema e impede que empresa de transportes de Blumenau deixasse de pagar mais de R$ 500 mil aos cofres públicos

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✒️ Entendimento unânime do Grupo de Câmaras de Direito Público é de que Estado agiu corretamente desde o lançamento do certame e viabiliza unidades prisionais

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⚖️ Decisões unânimes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça catarinense impediram que empresas utilizassem de manobras para suspender a cobrança de débitos tributários.

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📢 STF homologa acordo histórico e encerra disputa de 30 anos sobre royalties; SC receberá R$ 365 milhões em obras do Paraná

⚖️ Decisão determina que o pacote de investimentos em infraestrutura seja concluído em até 24 meses.

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📢 PGE/SC recebe homenagem por pioneirismo na transformação digital do setor público

🖥️ Instituição foi a primeira do país a adotar sistema digital de gestão de processos, em 2003, fundamental para a modernização da atuação jurídica

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✒️ Portaria estabelece novas diretrizes para as chamadas Ações de Regresso

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⚖ Uma decisão do TJSC negou o pedido de uma empresa têxtil que buscava o direito de manter créditos de ICMS em SC, em vez de transferi-los para o Estado de destino, nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

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👥 Procurador do Estado Ederson Pires sucede a Ricardo Gama na coordenação do setor responsável pela cobrança de devedores em Santa Catarina

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✒️ Setor é responsável, entre outras atribuições, pelos pareceres jurídicos que garantem a segurança jurídica dos atos da Administração Pública

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⚖️ Decisão judicial validou procedimentos realizados em defesa da saúde pública e da economia catarinense, afastando acusações de ilegalidade e maus-tratos.

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🚣‍♀️ Medida para o projeto Pesca Bem Segura SC, iniciativa do Governo do Estado, irá beneficiar mais de 18 mil pescadores e seus familiares.

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⚖ Decisão desta sexta-feira referenda posicionamento do ministro Gilmar Mendes, traz segurança jurídica e evita impactos a 80% dos municípios, como extinção de cerca de 200 mil empregos diretos e queda da arrecadação em R$ 400 milhões

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“Recebo com honra e alegria a missão conferida pelo governador Jorginho Mello de retornar à PGE/SC, minha instituição de origem, para liderar este escritório de advocacia empenhado em fazer o melhor para Santa Catarina e para os catarinenses”.

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A PGE/SC tem um novo chefe a partir desta quarta-feira, 13. O procurador do Estado Marcelo Mendes, membro da carreira desde 2006, foi nomeado pelo governador Jorginho Mello para suceder o advogado Márcio Vicari, que comandou a instituição desde janeiro de 2023.

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Já Lígia Janke ingressou na instituição por meio do 9º concurso público para a carreira de procurador do Estado, e tomou posse em 2020. Ao assumir oficialmente a instituição, o novo procurador-geral disse sentir-se honrado pelo convite feito pelo chefe do Poder Executivo.