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Instituto de Defesa do Consumidor, desde 2002 atuando na proteção de consumidores amapaenses.

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Pois a partir de 2017 a regulamentação da taxa de serviço também definiu que uma média referente ao valor dessa gratificação precisa ser realizada, a cada mês, e precisa ser registrada na carteira de trabalho e na previdência social.

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TU SABIAS? 💡

De acordo com a Lei n⁰ 13.419/2017, a prática de cobrança da taxa de serviço nos bares e restaurantes está regulamentada, porém o pagamento por parte dos clientes continua NÃO sendo obrigatório.

Segue o fio 🔽

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Mesmo não sendo obrigatório, a gorjeta funciona como uma gratificação, ou seja, é o cliente mostrando para o garçom ou garçonete que gostou do serviço prestado. Além disso, a contribuição passa a ser uma parte importante do salário destes profissionais

[Sofia Lisboa @sofiabhlisboa]

#MarcoTemporalNão

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Dessa forma, é aplicado o Direito de Arrependimento, que garante até a devolução do valor investido na compra.

🚨 ATENÇÃO: As regras para lojas físicas são distintas.

Fonte: Código de Defesa do Consumidor e portal O Consumerista.

Fica de olho! 👀

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TU SABIAS? 💡

O Código de Defesa do Consumidor assegura a possibilidade de desistência de um produto ou serviço adquirido em transações online.

🔽 Segue o fio pra saber como exercer o teu direito:

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Até mesmo a inexperiência em comprar on-line ou por entender que o produto entregue não era como o esperado.

🚩O artigo vale também para compras por telefone, catálogo ou em domicílio.