Ilegal! Zema decreta congelamento de salários dos servidores!
Ontem (28), o governador, Romeu Zema, editou um decreto que impõe um teto de gastos ao Estado, sem a devida autorização da Assembleia Legislativa (ALMG).
Essa medida arbitrária foi publicada no Diário Oficial no mesmo dia, e limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação, afetando diretamente a remuneração dos servidores públicos e investimentos essenciais, como saúde e educação. O decreto foi editado sem a tramitação de um projeto de lei complementar, ignorando o papel dos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A tentativa de implementar o teto de gastos por decreto, sem a devida discussão e aprovação pela ALMG, é uma clara violação dos princípios constitucionais. Esse decreto é parte de uma estratégia para forçar a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), às custas dos direitos dos trabalhadores(as) e da qualidade dos serviços públicos.
Não podemos aceitar mais esse ataque! Vamos resistir e lutar pela revogação desse decreto inconstitucional!
📰 Zema atropela Assembleia e congela salário de servidor
Numa canetada, Zema editou o Decreto 48.886, nesta quarta (28), baixando o teto de gastos para as despesas primárias anuais. A decisão foi oficializada poucas horas depois do acordo com o governo federal sobre a dívida de Minas, de R$ 165 bilhões. Pelo acerto avalizado pelo STF, foi homologada também a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que exigia a aprovação do teto de gastos pela Assembleia Legislativa.
Com o decreto, congelados os salários dos servidores estaduais e a progressão nas carreiras e suspensos os concursos pelo período que durar a adesão ao RRF. A edição da medida atropelou a Assembleia Legislativa a exemplo do que ocorreu quando o estado aderiu ao RRF por meio de liminar do Supremo Tribunal Federal no ano passado.
Redação: Orion Texeira/Estado de Minas