Professor André Barbieri

Advogado. Professor. Escritor. Acima de tudo rubro-negro! SRN 🔴⚫️

[Bruno @opa_jorge]

Sofrendo abusos processuais: denuncie ao CNJ. O DDH, criado pela Lei 15.434/2026, monitora decisões internacionais de direitos humanos. A Rec. 168/2026 do próprio CNJ exige proteção a vulneráveis. Use as normas deles contra os abusos.

[Luciola Dutra @DutraLuciola]

Nesta sexta o CNJ aprovou uma norma que ainda nem foi publicada, mas cujo teor já está circulando. Ela altera a Resolução 547/2024 e mexe direto na intercorrente em execução fiscal. Para quem atua na área, pode ser ameaça ou oportunidade, e depende do que você fizer agora.

[Migalhas @PortalMigalhas]

#STF fixou tese segundo a qual provas obtidas com violação aos direitos fundamentais da vítima em processos por crimes sexuais são inadmissíveis.

O entendimento foi firmado no julgamento do caso #MarianaFerrer, em que a Corte anulou a audiência de instrução e determinou a retomada do processo na 1ª instância. Para especialistas, a decisão reforça a proteção à dignidade da vítima durante a produção da prova.
https://t.co/VEUM4olYoE

[Felipe Scalabrin @fscalabrn]

IMPORTANTE

O CNJ expediu resolução que autoriza a extinção sem exame de mérito de execuções de título extrajudicial de instituições financeiras quando o débito for inferior a 10k.

O que chama a atenção? Não é por prescrição , é por não localização do devedor ou bens

Vejamos

[Rafael Viegas @Rafael_RViegas]

Dois comentários:

Aury é excelente.

Augusto Aras continua no MPF.

[Frederico Koehler @FredericoKoehl1]

🚨🚨🚨Atenção para esse julgamento importante finalizado recentemente pelo STJ e que vincula todas as instâncias do Judiciário. A 2ª Seção fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1.210 (REsps 1.873.187/SP e 1.873.811/SP): “Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a

[Vladimir Aras 🇧🇷 @VladimirAras]

Era assim. Será que mudou?

[g1 @g1]

Penduricalhos - Os ministros do STF - Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes ampliaram as restrições impostas pela Corte ao pagamento de penduricalhos. A determinação atinge o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública.

É o segundo alerta em três dias. Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes voltaram a publicar decisões idênticas ampliando as proibições para medidas que tentam burlar o limite aos penduricalhos.

📌 Na decisão desta sexta-feira (8), os quatro ministros reforçam que os órgãos públicos não podem criar novos tipos de indenizações para aumentar os salários e que "também estão proibidas as revisões, reclassificações ou reestruturações de comarcas, ofícios, unidades funcionais, cargos e funções do Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública, incluindo benefícios assistenciais e de saúde, em relação a todos os órgãos alcançados pela decisão do STF sobre o regime remuneratório e de vantagens funcionais".

Saiba mais no #g1.

#penduricalhos #stf #flaviodino #alexandredemoraes #gilmarmendes #cristianozanin #ministros #JN #notícia

[Migalhas @PortalMigalhas]

No julgamento sobre locações de curta temporada em condomínios, o ministro Antonio Carlos Ferreira abriu divergência no STJ e defendeu que eventuais restrições ao aluguel por plataformas como Airbnb precisam estar previstas expressamente na convenção condominial.

Segundo o ministro, a utilização de plataformas digitais não descaracteriza automaticamente a finalidade residencial do imóvel nem configura atividade hoteleira.

#migalhas #STJ #Airbnb #divergência #hotelaria

[Migalhas @PortalMigalhas]

Você comprou, tem recibo, mora há anos - mas sem escritura. Cabe usucapião? STJ decide caso relevante. Acompanhe com Guilherme Galhardo Antonietto.

[Antonio Tabet @antoniotabet]

Tudo explicado.

[Carlos @carlosnapc]

🚨 ALTERAÇÕES IMPORTANTÍSSIMAS 🚨

⚠️ Furto simples
Era: 1 a 4 anos
Agora: 1 a 6 anos

⚠️ Furto de celular
Passa a ser qualificado
Pena: 4 a 10 anos

⚠️ Estelionato
Agora é ação penal pública incondicionada

Fique atento.

[Rafinha @rafaelatweet]

O juiz que perdeu o cargo aqui em RO antes de adquirir a vitaliciedade por motivos bem tranquilos como esses listados abaixo, entre outros 😬

[Migalhas @PortalMigalhas]

Nesta quinta-feira, 30, o STF decidiu, por maioria, que é obrigatória a inscrição de advogados públicos na OAB.

O ministro Edson Fachin acompanhou a divergência que reconheceu a exigência, entendendo que o exercício da advocacia pública está submetido ao Estatuto da OAB.

Com isso, ficou fixado que a inscrição é indispensável, com submissão disciplinar ao regime jurídico próprio desses profissionais.

[TAKTO @Ne_zaha]

الي يشتغلون في الصيد، وش المادة الي حطها ؟

[Migalhas @PortalMigalhas]

Durante julgamento no STF sobre a obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB, a ministra Cármen Lúcia destacou que a advocacia é função essencial à administração da Justiça e a única profissão mencionada expressamente na Constituição.

Segundo a ministra, essa previsão reflete o papel técnico e institucional da advocacia no Estado Democrático de Direito, exigindo habilitação formal para o exercício da atividade.

[Christiano Willon @willon]

Nem todos usam o potencial do Cadastro Nacional de Advogados (CNA OAB)

Para a maioria é só um lugar para confirmar se o advogado existe ou não. Mas as informações do CNA podem ser a diferença entre vitória e desastre em um caso relevante

Tudo começou com um processo trabalhista milionário daqueles que tiram o sono

Havíamos vencido quase tudo na 1ª instância, até que veio o recurso do reclamante, muito bem fundamentado, com uma questão pontual posta de forma clara, objetiva e, admito, difícil de combater

Vi que tinha grandes chances de reverter a decisão da 1ª instância

Só que um detalhe me chamou atenção: era um advogado novo que havia assinado o recurso

Fui ver o CNA

E foi então que descobri que a inscrição do advogado constava como “cancelada”

O Google mostrou que ele havia sido aprovado em concurso para o TRE e passou a ocupar cargo incompatível com a advocacia. Mesmo assim, continuava advogando como se nada tivesse acontecido

Na Justiça do Trabalho, o recurso assinado por procurador sem representação regular é inexistente (Súmula 383 do TST). Não tem como sanar o defeito depois

Foi nessa linha que fizemos as contrarrazões e o recurso não foi conhecido no TRT8. Transitou em julgado para nossa alegria

A lição é: nunca subestime o poder de informações que estão disponíveis na internet. Você pode vencer ou perder o processo com base em dados que estão fora dos autos, mas que são acessíveis aos mais curiosos

https://t.co/pIeLw1muqJ

[Hebert Freitas 🔎 @freitashebert_]

Se as provas contra o seu cliente acusado de crime consistirem em prints de Whatsapp, reze para o seu recurso ou HC cair na Quinta Turma do STJ, pois a chance de êxito é enorme.

Mais um acórdão (de 08.04.2026).

[Senado Federal @SenadoFederal]

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[Migalhas @PortalMigalhas]

Uma discussão interessante chamou atenção na 3ª câmara Criminal do TJ/PR em caso envolvendo #cultivo de #cannabis medicinal.

O acusado tinha salvo-conduto para 32 plantas, mas foram encontradas 140 mudas. Durante o julgamento, desembargador destacou que, tecnicamente, o número pode ser compatível com o ciclo produtivo e margem de perdas.

O relator não analisou o mérito e revogou a prisão preventiva por ausência de requisitos, com soltura do acusado.