Professor Jean Carlos

Servidor Público Estadual👮‍♂️
Professor do @focusconcursos
Ex- Policial Militar do Estado de São Paulo.

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Conteúdo novinho para o concurso da Polícia Militar do Estado do Pará.

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Veja quais são as características básicas da Ação Popular.

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Bora estudar! 🚀🚀👊

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Diferença básica entre Descentralização e Desconcentração na Administração Pública.

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O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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O princípio da continuidade dos serviços públicos guarda relação com o princípio da supremacia do interesse público, pois pretende que a coletividade não sofra prejuízos em razão de eventuais interesses particulares.

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Os atos de improbidade administrativa, em qualquer uma de suas modalidades, quando praticados isoladamente, são atitudes ilícitas de natureza civil, ou seja, não configuram responsabilidade na esfera criminal.

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Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.

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A nulidade do contrato administrativo não isenta a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que o ato de anulação for declarado ou tornado eficaz.

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Os atos de improbidade administrativa tem natureza civil e não correm na esfera penal, ou seja, não configuram crime contra a Administração Pública.

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Considerando o entendimento do STF, às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, são imprescritíveis

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Nos contratos administrativos as cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial que forem praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

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Conforme a súmula vinculante 13 do STF, a nomeação de familiares, até terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante, para exercer cargos de natureza política, não caracteriza nepotismo.

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A caducidade dos atos administrativos, consiste em uma forma de extinção do ato, por uma lei superveniente, posterior, ou seja, é quando uma norma nova torna a norma anterior, que fundamentava o ato, inadmissível.

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O ato que acaba de ser praticado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em adentrar a campo e paralisar o jogo entre Brasil x Argentina para autuar alguns jogadores argentinos está totalmente amparado pelo Poder de Polícia Administrativa.

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Nunca esqueça que aprovação é consequência de uma boa preparação!

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Acredito que até às 14:00 o STF vai se manifestar sobre a realização das provas da PRF.

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Concurseiro não tem um minuto de paz nesse País!

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Provas da PM-PA que aconteceriam neste domingo, estão suspensas por decisão do STF.