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Presidente sanciona lei que determina igualdade salarial entre homens e mulheres.
A nova lei estabelece medidas para tornar os salários mais justos, aumentando a fiscalização contra a discriminação e facilitando os processos legais para garantir igualdade salarial.
Grandes mudanças chegando…👀DECRETO Nº 11.477, DE 6 DE ABRIL DE 2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.
O teto do INSS, ou seja, o valor máximo pago em aposentadorias e pensões será de R$7.507,49.
➡️salário-família. O valor subirá para R$59,82 para quem ganha até R$1.754,18.
➡️indenizações judiciais. Em JEF contra o INSS, fica limitado a R$78.120,00.
➡️auxílio-reclusão. R$ 1.302,00
🚨Em vigor…Lei n. 14.311/2022 que autoriza o retorno ao trabalho presencial da gestante que se vacinar ou exercer opção de não vacinação mediante termo de responsabilidade.
LEI Nº 14.289, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose.
O ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu nesta sexta-feira (31) o despacho do Ministério da Educação que estabelece que instituições federais de ensino não podem cobrar comprovante de vacinação na volta das aulas presenciais.