Portal dos Tribunais

Portal especializado em notícias jurídicas.

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A CCJ aprovou aumento de penas para crimes contra advogados. Homicídios motivados pela profissão terão pena de até 30 anos. Saiba mais pelo link abaixo!
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A CCJ aprovou a contagem de prazos administrativos federais em dias úteis, com suspensão entre 20/12 e 20/01. Saiba mais no link abaixo!
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Explore a importância dos direitos fundamentais para a justiça social e dignidade humana. Leia no site!
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STJ dispensa intimação pessoal de devedor de alimentos em casos específicos. Saiba mais pelo link abaixo!:
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O TSE manteve o mandato de Sérgio Aguiar, deputado do Ceará, rejeitando a cassação por abuso de poder. Decisão unânime. Mais detalhes no site!
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Lula sanciona decreto permitindo o alistamento militar voluntário de mulheres a partir de 2025. Saiba mais detalhes pelo link abaixo.
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CNJ adota novo modelo de ementas para padronizar decisões judiciais em todo o país. Saiba mais sobre essa mudança pelo link abaixo.
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STF suspende liminares sobre compra de medicamento para Distrofia Muscular Duchenne até o fim da conciliação. Saiba mais pelo link abaixo.
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Liberdade de Expressão: Direito Fundamental ou risco à harmonia social? Leia o artigo completo pelo link abaixo.
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TST mantém inclusão de filho com distúrbio psiquiátrico grave no plano de saúde da Petrobras. Confira a matéria completa no link abaixo!
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STF nega extradição de chinês acusado de fraude fiscal por risco de violações de direitos humanos. Acesse a matéria completa no link abaixo!
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CNJ criou o Exame Nacional dos Cartórios para uniformizar a qualidade dos serviços notariais.
Saiba pelo link abaixo!
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CCJ da Câmara analisa propostas que podem limitar os poderes do STF e responsabilizar ministros. Leia mais pelo link abaixo.
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A LGPD transformou a proteção de dados no Brasil, assegurando mais privacidade e segurança. Saiba mais no nosso site!
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STM nega habeas corpus e mantém ação penal contra tenente-coronel acusado de desvios no Exército. Leia mais pelo link abaixo!
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O STJ decidiu que a Anvisa não pode impor restrições à propaganda de medicamentos sem respaldo legal. Saiba mais pelo link!
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CNJ autoriza inventários extrajudiciais mesmo com menores de idade. Saiba mais sobre essa mudança importante pelo link abaixo!
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TSE divulga os percentuais de candidaturas femininas e negras por partido nas eleições de 2024. Confira os números pelo link abaixo!
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STF decide que a participação de advogado não é obrigatória na primeira audiência de pensão alimentícia. Saiba mais pelo link abaixo!
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Você sabe o que faz o Congresso Nacional? Quer entender melhor como funciona o processo legislativo e a importância do Congresso? Acesse o artigo no portal e fique por dentro de tudo pelo link abaixo!

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