railton

só sei que alguma coisa eu ainda não sei

[railton @railtonarj]

O que acontece com as normas constitucionais anteriores com a promulgação de uma nova Constituição? A ordem constitucional precedente é, em regra, integralmente revogada, ainda que de forma tácita, deixando de possuir vigência e validade no sistema jurídico.

[railton @railtonarj]

As cláusulas pétreas poderão ser objeto de emendas constitucionais somente se o objetivo for de AMPLIAR os assuntos relacionados no Art. 60, §4º, da CF/88. Nunca pode para diminuir ou eliminar os direitos garantidos pelas cláusulas pétreas!

[railton @railtonarj]

Agora, se o projeto for aprovado, só poderá ser derrubado mediante controle REPRESSIVO de constitucionalidade, mediante a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF.

[railton @railtonarj]

O nome empresarial é protegido pelo registro na Junta Comercial, conforme art. 1.155 do Código Civil.

[railton @railtonarj]

Art. 8º Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

[railton @railtonarj]

A Lei n. 13.431/2017 instituiu um sistema de proteção que diferencia escuta especializada, realizada na rede de proteção, do depoimento especial, que é realizado em juízo.

[railton @railtonarj]

Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

[railton @railtonarj]

Resumindo: culpa do estado, mas quem executa é a empresa.

[railton @railtonarj]

(Súmula – STJ 625) A cláusula de responsabilidade total não isenta a Administração do seu dever de fiscalizar e, consequentemente, responder solidariamente pelo dano causado.

[railton @railtonarj]

Ou seja, mesmo que no contrato entre empresa x estado dispor que a responsabilidade seja exclusiva (responsabilidade total) da empresa, não exime a natureza objetiva do Estado, mas a sua execução será subsidiária.

[Thainá Almeida @afreitasthaina]

Feminicídio - 20 a 40 anos
Vicaricídio - 20 a 40 anos
Homicídio doloso no domínio social estruturado - 20 a 40 anos
Lesão corporal seguida de morte no d.s.e - 20 a 40 anos
Latrocínio no d.s.e - 20 a 40 anos
Estupro seguido de morte - 20 a 40 anos

[railton @railtonarj]

CF/88, Art. 60, §5º: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

É a chamada REAPRESENTAÇÃO, uma vedação que configura LIMITAÇÃO FORMAL ao poder de reforma.

[railton @railtonarj]

Esse é o ato que finaliza o processo legislativo de uma PEC, conferindo força normativa ao texto aprovado.

[railton @railtonarj]

O art. 60, § 3º, da Constituição Federal determina que a Emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.