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Dívida de pensão alimentícia … A PRISÃO É UMA CONSEQUÊNCIA?

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A pensão alimentícia atrasou? E agora?

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Herdeiro menor ou incapaz impede o inventário em cartório? Nem sempre.

A existência de herdeiro menor ou incapaz exige proteção especial, mas isso não significa, automaticamente, que o inventário precisará ser judicial. Cada caso deve ser analisado individualmente.

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STF: O Supremo aplicou a Súmula Vinculante 4, que veda o uso do salário mínimo como indexador, mas também proíbe que o Judiciário substitua a base de cálculo por decisão judicial.

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Para ser válida, a restrição deve: • Constar em regulamento interno divulgado aos empregados • Ter justificativa (segurança, confidencialidade, natureza da atividade) • Ser proporcional e aplicada de forma igual a todos • Prever sanções adequadas

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O juiz reconheceu que, mesmo com avanços tecnológicos, operadores de caixa continuam realizando tarefas repetitivas: atendimento ao público, digitação, conferência de documentos e operações com numerário.

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O Senado aprovou o PL 1.087/2025 que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz gradualmente a alíquota para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

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A decisão seguiu entendimento do STJ (Tema 1082): planos de saúde, inclusive coletivos, não podem ser cancelados quando o beneficiário está em tratamento contínuo e essencial, devendo a cobertura ser mantida até alta médica.

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