@Gomezzoliv Exige o consentimento da gestante ou, se incapaz, de seu representante legal.
Anencefalia fetal
ADPF 54, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012.
O STF decidiu que a interrupção da gestação nesses casos não configura crime.
@Gomezzoliv Risco de vida para a gestante
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 128, inciso I.
Permite o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante.
Gravidez resultante de estupro
Código Penal, art. 128, inciso II.
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Join me in our American Mission to defeat Islam and Domestic Terrorism...
We are going to take our country back.
— Mike Sanders
#CitizenVigilante