@imdomingos no Inciso V diz que "A vantagem manifestamente excessiva está, exatamente, na cobrança indevida por serviços não prestados, gerando, evidente, enriquecimento sem causa do fornecedor [...] sendo vedado ao fornecedor, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva".
@imdomingos Mas do ponto de vista ético da coisa, por mais maliciosa que seja a proposta, os jogadores ao saber do risco podem decidir livremente se jogam ou não. Numa posição mais jurídica já recairiam outros pontos de proteção ao consumidor como a o Art. 39 da Lei nº 8.884/94 que...