Thimotie Aragon Heemann

Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR). Professor de Direitos Humanos e Direito Constitucional. Colunista no JOTA.

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NOVIDADE MUITO IMPORTANTE no STJ em matéria de Direito das Famílias:

Reconhecimento da violência vicária no STJ:

“O episódio da RETENÇÃO DO PASSAPORTE revela particular gravidade, pois demonstra a disposição do requerido em PREJUDICAR DIRETAMENTE O MENOR PARA ATINGIR A GENITORA, configurando o que a literatura denomina VIOLÊNCIA VICÁRIA”.

STJ, HC 1050375

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NOVIDADE LEGISLATIVA NO DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE:

Sancionada no dia de hoje a Lei 15.413/2026 que acrescenta o artigo 11-A no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O novo artigo 11-A passa a assegurar às crianças e aos adolescentes ACESSO A PROGRAMAS DE SAÚDE MENTAL promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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Neste 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, é oportuno lembrar que:

“Relacionamento ou QUALQUER ATO de natureza sexual com menor de 14 anos caracteriza SEMPRE o delito de estupro de vulnerável (art. 217-A).”

- STF, AgR-segundo 1.319.028;
- STJ, AgRg na RvCr 6127;
- Lei 15.353/2026.

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Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Aplicação da LMP em relações homoafetivas femininas:

"É possível a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de agressão praticada por uma mulher contra a outra no contexto de relação homoafetiva."

STJ, REsp REsp 2.236.141, j. 14/05/2026

[Rodrigo Becker @rodrigofbecker]

A mais completa coleção de livros, no Brasil, sobre a Suprema Corte dos EUA.

Mais de 100 artigos, mais de 100 casos, quase 2.000 páginas, temas dos mais variados, sempre contando histórias por trás de cada caso.

Este trabalho é fruto do nosso grupo de pesquisa sobre a Suprema Corte que completa 6 anos agora em maio, e que tenho a honra de ser o fundador e um dos coordenadores.

Uma alegria enorme trabalhar com colegas de todo o Brasil na produção deste material.

Agradeço imensamente a cada um pela dedicação e empenho no projeto.

Vem mais por aí!

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Devedor de alimentos (pensão alimentícia) no STJ (parte 02):

- É possível a SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE e CARTÕES DE CRÉDITOS do devedor, desde que esgotados os meios tradicionais de execução e observado o contraditório (REsp 1955539);

- É possível a PENHORA de valores constantes na conta do FGTS; (REsp 1954380);

- Incide sobre o DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAS (REsp 1741716);

- Incide sobre o ADICIONAL de F��RIAS (REsp 1106654).

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Bom dia, pessoal! Quem indica bons podcasts para escutar em viagens?

[Thimotie Aragon Heemann @thim3108]

NOVIDADE IMPORTANTE na jurisprudência do STJ em matéria de proteção de crianças e adolescentes:

Dupla vulnerabilidade da vítima e aumento da pena-base (art. 217-A do CP):

"É LEGÍTIMA a exasperação da pena-base, no crime de estupro de vulnerável, quando a vítima se encontra em situação de DUPLA VULNERABILIDADE (menoridade e pessoa com deficiência)."

STJ, AgRg no REsp 2231470

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Decisão importante do STJ em matéria de enfrentamento à violência contra a mulher:

“A absolvição fundada em contradições menores e irrelevantes nos depoimentos da vítima, QUANDO EXISTENTE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ATESTANDO A LESÃO e quando a narrativa da ofendida, ainda que com variações quanto a detalhes secundários, PERMANECE HARMÔNICA E COERENTE com os demais elementos probatórios, AFASTA a aplicação do in dubio pro reo.”

AgRg no AREsp 2397564, pub, 28/04/2026

[Thimotie Aragon Heemann @thim3108]

Decisão MUITO IMPORTANTE do STJ em matéria de enfrentamento à violência contra a mulher:

“É possível a realização da prova do DANO EMOCIONAL para fins de caracterização do crime VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (art. 147-B) a partir das declarações da vítima, depoimentos de testemunhas e mensagens de texto".

STJ, AREsp 305738