Deputado @betopereirams,
É falso que a PGFN deseja manter a transação para aumentar honorários e onerar o contribuinte. A Lei 13.988/2020 já contempla desconto de 100% nos honorários negociados (art.
5°, 52%).
#TransaçãoÉnaAGU@betopereirams
🔴 Sr. Deputado,
*Confira a posição das instituições contrárias à alteração no regime de transação tributária! Transação é atribuição de advogado! Transação é na AGU!*
📄 _*Apoie as emendas 52 e 53 ao Projeto 2384/23 – Lei do Carf*_
#TransaçãoÉnaAGU