Leis e Atos Normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do STF sobre a matéria.
STF afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a CF de 1988.
Não é só na Espanha, nem na Lá Liga e muito menos em um só continente. O mundo está tornando-se um ambiente de relativização da intolerância. Solidarizo a todos que sentem em suas peles a dor da agressão e ofensa marcados pela ignorância.