⚠️ATENÇÃO: O governador Cláudio Castro sancionou, nesta quarta (26), a lei que permite o uso e a comercialização de sprays de pimenta para autodefesa feminina.
Com a medida, o Rio de Janeiro se torna o primeiro estado do Brasil a autorizar oficialmente esse tipo de produto.
@blitzRJoficial Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Policial agiu corretamente, excludente de ilicitude.