A Justiça de São Paulo condenou a VBET ao pagamento de R$ 283.505,23 a quatro apostadores que tiveram suas apostas múltiplas vencedoras anuladas após a confirmação dos resultados.
No caso, os autores realizaram apostas no campeonato internacional “TT Elite Series” e, após vencerem valores expressivos — que somavam mais de R$ 283 mil — tiveram suas contas bloqueadas e os prêmios cancelados sob alegações contraditórias de “erro de cotação” e “fraude”. As apostas individuais feitas nos mesmos eventos, porém, foram pagas normalmente.
Na sentença, o Juiz aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo que a oferta vincula o fornecedor e que a casa de apostas assume o risco da atividade econômica. Destacou que, uma vez aceita a aposta, não é admissível anulá-la após o resultado sob alegação genérica de erro sistêmico, especialmente sem prova de fraude.
Além do pagamento integral dos prêmios (R$ 283.505,23) , a decisão condenou as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor a título de danos morais, totalizando R$ 40.000,00, bem como multa por litigância de má-fé.
A decisão reforça um importante entendimento do Judiciário: casas de apostas não podem cancelar apenas apostas vencedoras mantendo válidas as perdedoras sob as mesmas condições.
Processo nº 1018307-XX.2025.8.26.0X0X
É foda perceber quantas pessoas você precisa deixar pra trás quando cresce, porque elas não têm ambição.
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“O apostador só tem segurança pós regulamentação?”
Vale ressaltar que as apostas foram legalizadas no Brasil desde o final de 2018, sendo um mercado regulamentado (pagamento de impostos) no início de 2025.
Na HelpBet, conseguimos um acordo favorável para 2 apostadores que tiveram transtornos com uma casa de apostas em 2021. Ajuizaram a ação no final de 2024 e vão receber o que têm direito até o fim de março de 2025. Tudo isso mesmo com o transtorno acontecido antes da regulamentaçade de 2025.
E você, sabia que pode buscar seus direitos mesmo em casos anteriores a 2025?
Sim, as lesões ocorridas antes da regulamentação podem ser reparadas, e estamos aqui para te ajudar a resolver problemas com as casas de apostas!
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@veigavinic@superbet_br Já temos processos em curso onde a casa usou o extrato bancário em desfavor do cliente, é uma estratégia que eles utilizam contra pessoas que usam contas de 3°!
Não que seja o caso, mas cuidado pra não criar “provas” contra si mesmo 👊🏼