Dr. Marcelo Esteves

Advogado. PUC-RIO

[Dr. Marcelo Esteves @Camarajus]

Código de Processo Penal. Art 402.  Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

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Falta de mandado não invalida busca e apreensão em apartamento desabitado

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STJ fixa critérios para utilizar natureza e quantidade de drogas no § 4º.

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Embriaguez não exclui culpa de marido em caso de violência doméstica.

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Após reconhecimentos fotográficos em delegacia, homem é absolvido pela décima terceira vez.

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EXECUÇÃO PENAL
Os condenados por crimes hediondos os assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.467/2007 sujeitam-se ao disposto no art 112 da LEP para a progressão de regime prisional.

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EXECUÇÃO PENAL
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
Súmula 535 do STJ.

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Juíza autoriza réu foragido a participar de audiência por videoconferência.

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Não apreensão da droga e falta do laudo definitivo impede condenação.

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EXECUÇÃO PENAL
Súmula 441 do STJ: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

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O art. 117 da LEP pode ser aplicado aos regimes fechado e semiaberto.

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Súm 241 STJ:"A reincidência penal não pode ser considerada como circunst agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial." ... Nesses casos, de acordo com os Trib Super, o magistr poderá se valer de uma das condenações como reincidência e outra como circunstância judici

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Período de pena cumprido em situação degradante deve ser contado em dobro.

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É possível continuidade delitiva em lapso temporal maior que 30 dias.

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O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de COVID-19, pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida.
(STJ-HC 657.382/SC)
Info. 694, publicado em 03.05.21

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Processo Administ
A Primeira Seção do STJ cancelou o enunciado de súmula n 343, que trata da presença de advogado no processo administrativo disciplinar.
"É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar", informava a súmula cancelada.

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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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PRESCRIÇÃO

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

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Suspensão de processo não termina após julgamento de IRDR, diz STJ.

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Lei que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha é constitucional
Decisão do ministro Edson Fachin ocorreu em recurso que envolve norma de Valinhos (SP).