Com milhares de cargos vagos nas carreiras ambientais, como é possível estarmos preparados? Só no ICMBio e no IBAMA são quase 3.000 cargos vagos! Se somarmos MMA, FUNAI e os órgãos ambientais estaduais e municipais, qual será o tamanho real desse déficit? @LulaOficial@edweck_rj
O Movimento Esquerda Socialista (MES-PSOL) apoia o manifesto "As urnas decidiram: não ao terceiro turno do mercado, em apoio a uma nova regra fiscal", que já conta com milhares de assinaturas e defende uma nova regra fiscal, juros menores e a revisão da meta de inflação, somando forças em defesa de um plano econômico alternativo como parte de uma ação concreta de emergência que paute também a taxação das grandes fortunas, o congelamento dos aluguéis e a implantação nacional da tarifa zero no transporte público. Vamos por mais contra a extrema direita!
Voto no PT e no presidente Lula desde os meus 16 anos. Hoje, porque aponto publicamente minhas discordâncias com certas políticas propostas, sou tratada como traidora da pátria.
Estão agindo exatamente como bolsominions bitolados, só mudaram o rótulo.
PLP 299: até R$ 152 bi a menos no teto de gastos em 4 anos (2027–2030). E muita gente jurando que não tem corte.
Tem, e está escrito na lei. Em 2027:
• Estados e municípios: −R$ 6,9 a 7,3 bi. É dinheiro que a União deve a eles e que deixa de chegar. Parte é a compensação pela desoneração das exportações, que cai de R$ 4 bi para R$ 2 bi (art. 2º). Parte é o que a União repassa à previdência dos servidores estaduais e municipais, que ganha teto de R$ 3 bi (art. 6º).
Na ponta, isso é menos orçamento. Os orçamentos de 2027 já foram enviados às assembleias contando com esse dinheiro. O buraco na previdência dos servidores tem de ser coberto pelo próprio ente. E a conta cai onde estados e municípios gastam: posto de saúde, escola, assistência social, segurança, obra. Os serviços que a população mais pobre mais usa.
• SUS: até R$ 10,1 bi a menos no piso federal. O piso é o mínimo que a União é obrigada a gastar com saúde. O PLP tira o imposto de exportação de petróleo da conta desse mínimo: −R$ 3,3 bi enquanto a cobrança continuar (art. 3º).
Alguém pode dizer que é pontual. Só que o PLP vem somado ao gatilho da LC 235, aprovada em agosto, sobre a qual quase ninguém falou. Juntos, os dois mecanismos podem reduzir o piso da saúde em até R$ 10,1 bi. E boa parte dos recursos federais do SUS chega à população por meio de repasses a estados e municípios.
• Educação e ciência: o Pé-de-Meia está sendo pago com dinheiro das duas.
Antes, o Pé-de-Meia era um gasto adicional ao piso da educação. Com o arcabouço fiscal apertando o orçamento, e sem poder gastar com educação abaixo do piso, encontraram uma saída para cortar: contar o Pé-de-Meia dentro do piso (Lei 15.265/2025). Assim dá para cortar recursos da educação sem mexer formalmente no mínimo constitucional.
Um exemplo: o piso da educação é de R$ 100 bi, e abaixo disso não se pode gastar. O governo gasta esses R$ 100 bi com escolas, universidades e demais despesas de ensino, e mais R$ 10 bi com o Pé-de-Meia, por fora. Quando o Pé-de-Meia passa a contar no piso, os R$ 10 bi entram nos R$ 100 bi. O resto da educação pode cair para R$ 90 bi. O piso continua intacto no papel.
No projeto de orçamento de 2027, essa mudança já substituiu R$ 6,87 bi que, de outra forma, teriam de financiar outras despesas da educação.
Agora, o PLP 299 usa um mecanismo parecido: permite que o FNDCT, o fundo de ciência e tecnologia, pague bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior, até R$ 3 bi pela estimativa do governo (art. 5º). As bolsas saem do orçamento da educação, e o espaço aberto vai para a ampliação do Pé-de-Meia, segundo o próprio governo.
E ainda sobra margem para contar mais R$ 2,43 bi do Pé-de-Meia no piso, chegando a R$ 9,30 bi. Com o teto de gastos mais duro que o PLP cria, como veremos, a pressão para usar essa margem só aumenta.
Dito isso, há debate. Uns dizem que piso menor é só crescimento menor. Pela mesma lógica, o teto de Temer, que corrigia os gastos só pela inflação, não cortava nada. Outros dizem que o dinheiro dos estados apenas atrasa, com devolução posterior, ainda que sem correção e com menos dinheiro agora.
Para além dessa disputa de narrativas, o fundamental está em outro lugar: na mudança da regra fiscal, sobretudo na execução do orçamento, onde os cortes ficam quase invisíveis.
O PLP muda a natureza de parte do contingenciamento: ele deixa de ser retenção temporária e passa a rebaixar o teto de gastos do ano, alcançando até despesas obrigatórias hoje protegidas. É uma regra permanente de austeridade. Não vi ninguém discutir isso com o grande público, e é grave. Explico.
COMO É HOJE
• O governo é obrigado a contingenciar gastos para atingir o piso da meta fiscal (LRF, art. 9º). No caso das despesas discricionárias, pode também simplesmente não gastar.
• Mas o teto de gastos do ano (LC 200/2023) fica intacto: se a receita melhora, o dinheiro pode voltar. Contingenciar pode ser só adiar gasto.
• Despesas obrigatórias legalmente protegidas ficam fora do contingenciamento (LRF, art. 9º, § 2º).
COMO FICA COM O PLP
• R$ 12,5 bi: no ano em que forem adotados o contingenciamento da LRF e o do art. 6º-C, o teto sobe só 2% acima da inflação, em vez de até 2,5% (novo art. 5º, § 5º, da LC 200). É o número que circulou mais entre os críticos. Porém, pode ser pior que isso. Bem pior.
• Mais até R$ 24,1 bi: o que o governo contiver além disso, até o centro da meta, "será reduzido do limite (...) no respectivo exercício" (art. 6º-E).
• Total: até R$ 36,6 bi a menos no teto de 2027. De 2027 a 2030, até R$ 152 bi, se o governo usar a margem inteira todo ano.
• E essa redução não volta no ano, mesmo que a receita melhore: ela "não será utilizada para a recomposição de dotação orçamentária no mesmo exercício financeiro" (§ 2º). O teto se recompõe no ano seguinte (§ 1º), e a regra vale todo ano.
E AS MUDANÇAS NAS OBRIGATÓRIAS "COM CONTROLE DE FLUXO", DE QUE QUASE NINGUÉM FALOU?
O PLP permite contingenciar obrigatórias "legalmente sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira ou a limite de dotação" (art. 6º-D). São gastos que a lei manda fazer, mas só até o valor previsto no orçamento. Pela letra, podem entrar:
• Compensação previdenciária: o que a União repassa aos regimes de previdência de estados e municípios quando um servidor se aposenta contando tempo de contribuição ao INSS.
• Seguro-defeso: o benefício de um salário mínimo pago ao pescador artesanal no período em que a pesca é proibida.
• Bolsa Família: aqui há base para brigar. Desde 2021 (EC 114), a Constituição garante uma renda básica familiar, e o PLP exclui do corte as obrigações constitucionais. Mas o mesmo dispositivo manda observar "a legislação fiscal e orçamentária", e a lei do programa o sujeita ao orçamento. Por isso a inclusão é controversa, e qualquer tentativa de corte terá de ser contestada.
Pense no que isso significa. Se a LOA prevê R$ 10 bi para uma dessas despesas, hoje o governo deve pagar até R$ 10 bi a quem tem direito, e não pode contingenciar. O PLP cria a autorização para pagar menos no meio do ano. O orçamento é elaborado sem o corte, e parece que ele não existe. Na hora da execução, vem a tesoura.
E ninguém precisa de autorização para pagar o que já deve. A novidade é a autorização para conter. Tanto que o próprio texto manda a LOA listar "as dotações alcançadas e os respectivos valores" (art. 6º-D, parágrafo único), e prevê usar essa contenção para cumprir o teto de 2% (art. 5º, § 6º).
Quem diz que não vai cortar gastos sociais precisa explicar por que pediu autorização para cortar. Percebem?
Ficam de fora as obrigações constitucionais, a dívida, o FNDCT e o que a LDO proteger. Mas a LDO muda todo ano. O projeto de LDO 2027, elaborado antes do pacote, protege Bolsa Família, seguro-defeso, Proagro e Garantia-Safra, o benefício ao agricultor do semiárido que perde a safra. Só que ele ainda será votado no Congresso, e partes podem ser vetadas. Nos próximos anos, não há mais garantia de nada.
E a compensação previdenciária fica de fora da proteção. Na prática, além do teto de R$ 3 bi do art. 6º, o governo poderá segurar no meio do ano o que deve à previdência dos servidores de estados e municípios.
RESUMO
Hoje, contingenciar pode ser só adiar. Com o PLP, parte da contenção vira redução obrigatória do teto do ano: até R$ 36,6 bi em 2027 e R$ 152 bi em quatro anos, se o governo usar a margem inteira todo ano. E a regra é permanente! Ou seja, não é algo só para fechar a LOA 2027 como alguns alegam.
Fonte: texto final do PLP 299/2026 (Senado). Nota Técnica nº 4 do IFFD (link nos comentários)
A maior parte da esquerda no parlamento sabe que para ter um projeto de país precisamos de uma nova lógica fiscal. Que todo o resto depende disso. Que é isso que será debatido na próxima semana. Daí, fala sobre tudo, para não falar sobre o que será votado na segunda.
Profundamente decepcionada com a fala do Lula defendendo o PLP 299 hoje.
Nessa briga de semântica sobre o que é ou não corte, ele ignora o alerta de economistas de vários espectros: mudar a base de cálculo vai diminuir o repasse para Saúde e Educação e abrir precedentes. 🧵
o machão que foi transfóbico com a malévola e que chamou ela de “homem biologicamente” foi dar uma de bravão, aí ela foi pra cima e ele deu um passo pra trás com medo de apanhar.
é sempre assim kkkkkkkk
@Lukszz0@fabio_sormani57 nesse cenário, se contentar com 3 meses de futebol em relação a 5 anos e 9 meses só mostra o fracasso que a instituição vem conservando há tanto tempo
a essencia do meu comentário se mantém, mas obrigado pela contribuição