Marcio Leme

Advogado, professor, conselheiro seccional da OABSP, ex-presidente da OAB/Sorocaba, pai da Ana Clara e da Maria Luísa.

[Nomos Juridico @JuridicoNomos]

O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar.

STJ. 4ª Turma. HC 744.673/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 13/09/2022 (Info 757).

[Amandinha 🇧🇷🚩 @mandstu25]

Convicto de que a Internet não pode ser terra sem lei, ministro Flávio Dino recorre à história e dá uma aula de liberdade de expressão a André Mendonça, digna de ser vista e compartilhada.

[Julio Cezar Ramiro @JCRamiro_]

Quando você envia um REsp para o STJ, o tribunal de origem (TJ/TRF) faz um "filtro" (Art. 1.030 do CPC). Ele pode trancar o recurso por dois motivos diferentes: porque o tema já foi julgado em Repetitivo (inciso I) ou por falta de requisitos formais, como a Súmula 7 do STJ (Inciso V).

A "admissibilidade híbrida" acontece quando o juiz da origem usa os dois motivos na mesma decisão. A dúvida que divide o STJ é: o advogado tem que entrar com DOIS RECURSOS diferentes ao mesmo tempo (Agravo Interno E Agravo em REsp - art. 1.042 do CPC) ou um recurso só cobre tudo? Se errar a via, incide a Súmula 182 do STJ e o processo é arquivado sem sequer ser lido pelos Ministros!

Imagine que você vai embarcar em um avião com duas malas. O fiscal do aeroporto barra a primeira mala alegando excesso de peso e barra a segunda mala alegando que tem um objeto proibido dentro. Se você só preencher o formulário para contestar o excesso de peso da primeira mala e ignorar a regra da segunda, o fiscal despacha o avião sem você. No STJ, contestar apenas metade dos motivos da trava do recurso fecha as portas da Corte Superior.

Segurança jurídica e rigor no manejo das vias recursais do CPC.

Acompanharemos a pacificação da tese pela corte especial.

#DireitoProcessualCivil #CPC #STJ #RecursoEspecial #Admissibilidade #ConJur

[Rodrigo Becker @rodrigofbecker]

Desde que eu comecei a dar aula de processo civil, há uns bons anos, que a inépcia da inicial sempre foi um tema de muito desconhecimento de vários profissionais do direito.

Muitos pensam que qualquer problema na petição inicial é inépcia, quando, na verdade, ela, em regra, dialoga diretamente com probelmas relativos ao pedido deduzido na inicial (art. 330, § 1º, do CPC).

Portanto, se você está na dúvida se uma petição inicial é inepta ou não, lembre-se: é um problema que envolve o pedido? Se sim, ela pode ser inepta. Se não, dificilmente será um problema de inépcia.

[Julio Cezar Ramiro @JCRamiro_]

Com o tempo, aprendi uma coisa importante na advocacia:

O advogado que reage a tudo o tempo inteiro acaba se esgotando. O que realmente diferencia não é trabalhar mais horas, e sim a capacidade de parar, analisar e escolher o que merece energia de verdade.

Quem vive só no automático perde o controle do jogo.

Quem pensa estrategicamente consegue respirar e entregar resultado com mais qualidade.

Na advocacia, estratégia sempre vence a pressa.

E você ?

Já percebeu essa diferença na sua prática ?

[tinker 📚☕⚖️ @tinkerverso]

Os honorários contratuais, ajustados entre o condomínio e seu advogado, configuram despesa extraprocessual e, portanto, não podem ser repassados ao condômino inadimplente na via executiva, por ausência de previsão legal.

STJ. 3ª Turma. REsp 2.187.308-TO, Info 863.

[ConJur - Consultor Jurídico @ConJur_Oficial]

Print sem aquisição dos dados é a fotografia sem o negativo

Antes do digital, quem juntava uma fotografia ao processo apresentava também o negativo. O negativo era a matriz que garantia a verificação da fotografia. Sem o negativo, impugnada a autenticidade, a fotografia nada provava. Não por formalismo, mas por impossibilidade técnica: sem a matriz [negativo], era impossível a conferência com o original, nem a realização de perícia.

https://t.co/lV3ehxYEJh

[Tasso Lago @TassoLago]

Tenho um amigo que sempre fala a mesma frase: vc não pode impedir que urubus voem em cima da sua cabeça. Mas pode impedir que pousem. Nunca esqueci desse conselho!

[Prof. Antônio Menrod @dommenrod]

“A prova final da liberdade é esta: você consegue continuar sendo a mesma pessoa diante do elogio, da ofensa, do ganho e da perda?”.

Sêneca, filósofo, escritor e dramaturgo.

[Carlos Alberto Jr. @cajr1569]

Não podemos deixar esse vídeo morrer…

[Tobechi Ogazi, Esq. @TobechiOgazi]

Clients want a lawyer who is tough, cheap, fast, and always available. They want four things that have never existed together.

[Hebert Freitas 🔎 @freitashebert_]

TJSP descascou o Facebook em ação de uma advogada que teve o nome e a imagem utilizados em golpes no Whatsapp

Disse que o FB trata consumidores com descaso e que se os lucros não são divididos, os riscos também não podem ser.

Ao final, diminuiu a indenização de 7 para 5 mil 🤡

[Bruno Cunha @brunofln]

Nenhum cliente é bem servido por um advogado que lhe diz o que ele quer ouvir, em vez do que precisa ouvir...

[Rodrigo Chemim @chemim_rodrigo]

Quebrar a cadeia de custódia torna a prova ilícita?

Essa foi a questão central da minha conversa com o Promotor de Justiça Heric Stilben no programa Na Mesa do CAOP.

A tese defendida é que a cadeia de custódia diz respeito, primordialmente, à confiabilidade da prova, e não à sua admissibilidade. Confundir problemas epistêmicos com nulidade ou ilicitude pode conduzir a soluções processuais inadequadas.

Para quem se interessar, o programa já está disponível: https://t.co/emff83tqLt

[Reads with Ravi @readswithravi]

“In order to be successful, you have to make sure that being rejected doesn't bother you at all.”

— Bill Ackman

[tinker 📚☕⚖️ @tinkerverso]

Os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Repercussão Geral – Tema 533. Info 1184.

marketplace: Amazon, shopee, mercado livre, etc.

[Defensor de Uva-passa @acordajason13]

Trabalhar com direito imobiliário é tromba. Nunca aparece uma adjudicaçãozinha, uma usucapião de boa, é sempre um Megazord de problemas que geralmente envolve uns 19 herdeiros

[Gabriela Cid de León @gabiciddeleon]

Regla de vida:

Antes de firmar un contrato o aceptar un compromiso, no piense con quien se une, sino de quien se puede separar.

[JAMES WEBB @jameswebb_nasa]

Boa leitura!

Completo 👇
[https://t.co/EIUzoR8MW3]

[tinker 📚☕⚖️ @tinkerverso]

Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei.

REsp 2.045.633/RJ