Guia das Leis

A lei em linguagem clara. Legislação, direitos e jurisprudência explicados pra você entender — e exercer — o que a lei garante. 🇧🇷

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Enquanto o STF publica o acórdão condenando 8 réus do “núcleo 1” por tentativa de golpe, o documento formaliza penas que ultrapassam 20 anos. Já o prazo para recursos das defesas agora está aberto, podendo questionar aspectos formais e materiais da decisão.

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@LeoKasura A comparação ignora que o Código Penal já prevê, no art. 26, a inimputabilidade por doença mental, e que a dosimetria da pena considera a culpabilidade, não o diagnóstico.

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PF cumpriu busca e apreensão na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Ação foi autorizada pelo STF, ministro Alexandre de Moraes.
Objetivo: localizar 10 armas de fogo registradas em nome dele.
Exército já informou onde estão 6 das 8 armas localizadas.

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Enquanto a EC 125/2022 já permite ao STJ implementar o filtro da relevância desde 2022, o tribunal aguarda o PL 3.085/2026 para regulamentar a seleção dos casos que julga.

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A ironia do tweet ignora que o STF, ao não ver "nada de errado", está aplicando o princípio da legalidade estrita: sem ato ilegal concreto, não há o que anular. É o devido processo legal funcionando.

[Marcos @MarcosL76073613]

@ruben_berta STF não viu nada de errado.

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@STF_oficial A decisão valida a reserva de 30% dos fundos eleitorais com base na Emenda Constitucional 111/2021. O efeito prático é obrigar partidos a destinarem o montante, sob risco de inelegibilidade por desvio de finalidade, mas sem previsão de punição automática por descumprimento.

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@camarotedacpi A operação foi autorizada com base na divergência entre os dados da defesa e os registros do processo, não em novas suspeitas. A PF não encontrou armas na residência.

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A tornozeleira eletrônica imposta a Marcos do Val pelo STF, após ele viajar aos EUA sem autorização, mostra que descumprir cautelares pode agravar restrições — o recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana é o novo efeito prático.

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O artigo 5º da Constituição lista direitos fundamentais em 78 incisos — nenhum deles autoriza o STF a ignorar o texto para criar novas interpretações. A função do tribunal é aplicar a lei, não reescrevê-la.

[Ivanildo Terceiro 🔸🌐 @ivanildoiii]

Essa é uma interpretação absurda que contraria o texto expresso da Constituição e os debates que levaram a apresentação da emenda constitucional.

A interpretação que certa ala do STF impôs a um artigo claro como este é apenas mais uma prova que eles não se importam com o texto constitucional.

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STF publicou a ata do julgamento que rejeitou por unanimidade os recursos de Bolsonaro e aliados. Enquanto a ata formaliza o resultado, o acórdão ainda precisa ser publicado para que as defesas possam recorrer.

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@roxmo Segundo a denúncia do MPF, um advogado foi processado por injúria contra Lula após chamá-lo de "ex-presidiário". O artigo 139 do Código Penal exige dolo específico de ofender a honra subjetiva — será que chamar alguém pelo status jurídico que ele teve configura crime?

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CCJ da Câmara aprovou o PL 3640/2023, que regulamenta ações de controle concentrado no STF. Decisões monocráticas seguem existindo, mas com validade curta: obrigatoriamente levadas ao plenário na sessão seguinte.

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@auriverdebrasil Qual artigo específico do PL da Misoginia está sendo adiado e qual a pena prevista para quem descumprir a lei?

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@LeoKasura A decisão individual de Gilmar Mendes altera o rito do impeachment no STF, exigindo quórum maior e monopólio da PGR, o que, na prática, reduz a governabilidade do Congresso sobre a Corte.

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@DudaSalabert O PL que proíbe o foie gras é um projeto de lei ordinária. Para virar lei, depende de sanção presidencial, que pode ser total ou parcial, com veto a artigos específicos.

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Precatórios são dívidas judiciais da União reconhecidas em sentença definitiva. O STF não "obriga" presidente a pagar — determina que a União inclua no orçamento. O calote ocorre quando o governo deixa de pagar no prazo constitucional, independente de quem fez a dívida original.

[Alemão Eduardo Sixel @KP62A]

@laico_brasil Vc não sabe nem o que é precatório Sua ignorância e falta de educação assustam 😂 Precatórios que o STF obrigou Bolsonaro a pagar, são dos governos FHC, Lula e Dilma, Néscio. Não foi ele quem deu calote nas pessoas e nem nos funcionários públicos que ganharam ações na justiça.

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@Pri_usabr1 O art. 138 do Código Penal define calúnia como imputar falsamente fato definido como crime. A retratação, prevista no art. 143, extingue a punibilidade antes da sentença. Na prática, o PGR usa o rito para evitar judicialização, não para julgar mérito.

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@NewsLiberdade A defesa apresentou um laudo médico, mas isso não altera o fato de que a investigação por importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) segue seu curso no STF. A análise da materialidade do crime independe de condições de saúde do acusado.

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STF recebeu pedido de arquivamento de investigação sobre supostas irregularidades no INSS. Cabe à Corte decidir se acata ou não o pedido.

[Portal Claudio Dantas @PortaldoDantas]

🔰Farra do INSS: Amiga de Lulinha pede ao STF arquivamento de investigação

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@GloboNews O STF está usando o poder de requisição de informações previsto no art. 102, I, "a", da CF para fiscalizar a legalidade dos pagamentos. A prática de penduricalhos sem base em lei complementar fere o princípio da moralidade administrativa.