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E ontem mesmo as aulas já recomeçaram!⠀
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Em sede de ação civil pública, só é possível a condenação do Ministério Público em honorários advocatícios no caso de comprovada má-fé.
STJ, REsp 736.118 / SP, rel. min. Teori Zavascki, Primeira Turma, j.02.05.2006.
#processocoletivo
A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau. Precedentes.
STF, AO 859-QO/AP, rel. para o acordão Maurício Corrêa, Pleno, j. 11.10.2001.
#processocoletivo
As instâncias judicial e administrativa não se confundem, razão pela qual a fiscalização do TCU não inibe a propositura de ação civil pública.
STF, MS 26969/DF, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18.11.2014.
#processocoletivo
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
STF, Súmula 643.
#processocoletivo
Não se deve considerar que as ações individuais devem ser automaticamente suspensas quando houver ação coletiva tratando da mesma matéria. Há possibilidade de determinação da suspensão das ações individuais, mas não a sua ocorrência automática e obrigatória.
#processocoletivo
É constitucional lei que prevê a competência privativa do procurador-geral de justiça para a
propositura de ação civil pública contra as autoridades nela mencionadas, como os prefeitos
municipais. STF, ARE 706288 AgR / MS, Segunda Turma, j. 02.06.2015. #processocoletivo
Na próxima semana retorno com as publicações sobre processo coletivo.
Já são 25 dicas selecionadas que estão gravadas no Twitter e no Stories do Instagram.
#processocoletivo
O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de doença, compelindo os entes federados a entregar medicamentos à pessoa que deles necessite. STF, RE 605533, Pleno, j. 15.08.2018.
#processocoletivo
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
STF, Súmula 643.
#processocoletivo
A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a
promover a tutela judicial de direitos difusos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
STF, RE 733433 / MG, J. 04.11.2015.
#processocoletivo
Não está comprometida a imparcialidade de juiz de vara única que condenara o paciente em ação
civil pública e, depois, recebera denúncia em ação penal pelos mesmos fatos. STF, HC 97544/SP,21.09.2010.
#processocoletivo
A ACP fora proposta pelo Ministério Público Federal contra a Itaipu binacional, entendendo-se que o MPF configuraria a União em juízo,
atuando contra um organismo internacional.
#processocoletivo
Na Reclamação 2.937, o STF reconheceu sua competência originária para julgar ACP envolvendo o artigo 102, inciso I, alínea “e”, da CF/88 (litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e ente federado).
#processocoletivo
Prevalecendo tal entendimento, o mesmo raciocínio deve ser aplicado às ações ajuizadas pela Defensoria Pública da União.
#processocoletivo
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