@carlosaviana Senador, pra te relembrar:
Servidor público só pode agir dentro do que a lei determina.
É o contrário do que disse que deve-se haver leis para dizer o que o ministro do STF TSE pode pinhão fazer.
Leia a CF 88
Olha o nível do Senador da República!
Minas Gerai
Pelo amor de Deus.