📍A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso
CC, artigo 233
✍️ É CONSTITUCIONAL - por força da simetria entre os regimes remuneratórios da Magistratura e do MP - a equiparação, por isonomia, de vantagens compatíveis com esse regime jurídico, nos mesmos termos reconhecidos aos membros do Ministério Público.
Tema 976 e 966/STF
J. 25/3/2026
➖ O fato de prefeito ter nomeado suas filhas para os cargos de secretárias municipais não configura ato de improbidade administrativa tipificado pela prática de nepotismo (art. 11, XI, da LIA) quando não há o elemento subjetivo necessário, bem como a demonstração de prejuízo ao erário
STJ, AgInt no REsp 2.154.497-MG, Primeira Turma
Assim, por exemplo, em uma causa de diminuição de 1/3 a 2/3 (como na tentativa), deve incidir a fração de 2/3 (máxima diminuição). Já em uma causa de aumento de 1/6 até 1/2 (como no concurso formal), deve ser aplicada a fração de 1/6 (mínimo aumento).
◽É considerado litigante de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, aquele que menciona, em suas manifestações, um precedente inexistente
CJF, Enunciado 161
✍️ Em situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório das remunerações.
Temas 377 e 384/STF
Imagine que você - advogado ou defensor público - não possa comparecer a uma audiência de instrução. Você tem a brilhante ideia de encaminhar as perguntas que você faria para o réu e as testemunhas para que o juiz as faça no seu lugar.
Seu pedido não apenas seria indeferido, como também haveria uma chance alta de você ser representado na corregedoria da OAB/Defensoria.
Pois isso aconteceu no Amazonas, mas com o MP, que, ausente na audiência, enviou antes suas perguntas por escrito para o juiz fazê-las. E o juiz aceitou...
O caso chegou ao STJ e a 6ª Turma, por unanimidade, reconheceu violação ao sistema acusatório e à paridade de armas, anulando a audiência.
▪️REsp 2.241.871, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19.5.2026. Atuou a Defensoria Pública do AM.
✍️ A imprescritibilidade NÃO se aplica às ações em que se pretende a responsabilização direta do agente público que praticou ato de tortura durante o regime militar.
REsp 2.054.390-SP
✒️ Nos locais em que existente sala passiva, a deprecação há de limitar-se à disponibilização desta em data e hora previamente agendada, intimação de quem necessário e demais atos preparatórios de modo que o magistrado efetivamente competente cumpra, sequencialmente, seu dever +
✍️ NÃO incidirá, no processo administrativo disciplinar, o princípio da insignificância quando o servidor obtiver proveito econômico indevido, independentemente do valor auferido.
MS 18.090-DF
✍️ É CABÍVEL a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo Juízo Cível, de maneira SUBSIDIÁRIA, em execução de título extrajudicial ajuizada entre particulares, desde que exauridos os meios executivos típicos.
REsp 2.141.068-PR
“Viaje e não conte a ninguém, viva uma história de amor e não conte a ninguém, viva sua vida e não conte a ninguém. Pessoas arruinam coisas bonitas”.
Khalil Gibran, poeta e escritor.