Mauricio Zane

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🇧🇷🇮🇹 Especialista em Inteligência Artificial e Palpiteiro em Política.

Curitiba, Brasil

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Emerson Grigollette

@emergrigollette

about 6 hours ago

Acordo Supremo? Não, Senhores. Escrevo isto com o cansaço de quem advoga há mais de duas décadas e já não reconhece o ordenamento jurídico que jurou defender. Assisto, com melancolia, parte da direita celebrar o arquivamento do feito de Eustáquio, a suposta remessa do INQ 4.781 ao Min. Fachin e a progressão de regime de Débora como se fossem sinais de recuo do Supremo. Mas não são, e temo que estejamos todos fazendo papel de tolos. 1. A remessa ao Min. Fachin foi alívio de imagem, não restauração do devido processo legal. Até hoje não sabemos o que, nem quem, integra o objeto desse inquérito. Nunca tivemos acesso, apesar da Súmula Vinculante 14. Agora a situação piorou: perdemos também o direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a", da CF). No balcão, não recebem. No sistema eletrônico, é impossível, porque os autos são físicos. Por e-mail, não respondem e nem confirmam o recebimento. Talvez esse fosse o último direito que nos restava, depois que todas as prerrogativas da Lei 8.906/94 foram violadas sob o silêncio do CFOAB e de sua presidência. Pior que o silêncio: disseram que mentíamos, porque o relator "lhes havia assegurado" que o acesso fora franqueado. Despachar com o Ministro tornou-se uma lenda, um instituto que um dia existiu. Somos ignorados de todas as formas. 2. O inquérito foi fatiado, e os feitos derivados permanecem com o mesmo relator (Moraes), igualmente inacessíveis. Não sei dizer quantos são. Descubro a existência de um procedimento quando a imprensa noticia uma decisão e me liga perguntando sobre ela e tenho de responder, constrangido: "Também estou sabendo agora, por você. Nem eu nem meu cliente fomos intimados de nada." Contraditório? Ampla defesa? Juiz natural? Viraram verbetes de manual ou de jargões rançosos emanados em sessões plenária para defender o Relator em casos envolvendo seu próprio nome em gravíssimos escândalos de corrupção. Afora desse âmbito, esses princípios simplesmente não existem para os "supremos". 3. O Supremo não recuou um milímetro. A progressão de Débora do regime fechado ao semiaberto é uma boa notícia diante de tudo o que ela sofreu. Mas é apenas a execução ordinária da pena. Recuo seria reconhecer, de ofício, a nulidade absoluta desse processo e devolver a pobre moça, sua liberdade plena. Conceder progressão não é clemência. É o mínimo que a lei já impõe. E cumprir a lei não deveria ser símbolo de recuo, sobretudo a quem tem o dever de cumprí-la. 4. E as famílias? Penso nas famílias de Clériston Pereira da Cunha, Flávia de Medeiros Ardovino Rosa, Antônio Marques da Silva, Giovanni Carlos dos Santos, Eder Aparecido Jacinto, Kleber Freitas, Jony Figueiredo da Silva, Marco Aurélio, José Fernando Honorato Azevedo, Cláudio Fernando Gonçalves, José Éder Lisboa e Ronaldo Edison Richard. São vidas que se perderam sob esse regime de exceção, chancelado pela Corte, referendados por figuras como Gilmar Mendes e Flavio Dino que ja ofenderam gravemente a memória dessas pessoas com graves ofensas em plenário. Penso na família de Rodismar Regasse Liro, autista, com saúde frágil, que segue preso e ainda está vivo e em tantos outros que continuam encarcerados injustamente em processos manifestamente NULOS de pleno Direito. Dito isso, repito: não basta o impeachment, por crime de responsabilidade, nos termos da Lei 1.079/50. O que queremos ver é a responsabilização civil, com a reparação integral de danos morais, materiais e lucros cessantes a todas as vítimas, inclusive pela via regressiva. O que queremos ver é a responsabilização penal, com a pena privativa de liberdade cabível, por cada abuso já praticado e pelos que ainda virão à tona. Aos novos Senadores eleitos, faço um único apelo, com a pouca esperança que me resta: SEM ANISTIA PARA MORAES!

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Mauricio Zane

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