Alexandre de Moraes exibiu na sessão desta quinta trechos da audiência em que Mariana Ferrer foi alvo de comentários machistas por parte do advogado do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estupro de vulnerável.
Esse é o tipo de populismo penal que jamais dará certo. Curiosamente, as pessoas que defendem a redução da maioridade penal são as mesmas que defendem prisão perpétua e pena de morte, que evidentemente são medidas inconstitucionais. Ou seja, não querem ressocializar e recuperar o adolescente. É preciso compreender que todo preso, um dia, vai retornar para o convívio em sociedade e de nada vai adiantar prender um adolescente de 16 anos esperando que ele retorne melhor. É construir a casa pelo telhado.
Se tem algo que me irrita profundamente na advocacia, é ter de repetir manifestações nos autos simplesmente porque ninguém se deu ao trabalho de analisar o que já havia sido peticionado.
Pai e mãe sabiam das agressões que o filho sofria. Pai e mãe sabiam do histórico de violência e dos vínculos do padrasto com a milícia. Pai e mãe ouviram os relatos direto da criança e nenhum dos dois procurou a polícia.
A mãe convivia diariamente com o menino. O pai o via em alguns fins de semana, pois nunca pediu a guarda realmente compartilhada do mesmo.
O padrasto matou a criança barbaramente.
Por alguma razão, transformaram o pai em herói nacional e símbolo da luta contra a violência infantil, enquanto a mãe virou cúmplice de um crime que sequer presenciou, pois estava dopada.
Se a omissão de um é compreensível, a do outro também deveria ser. Ou então ambos precisam ser julgados (pelo menos na opinião pública) pelo mesmo critério.
É quase impossível ver manifestação popular em favor da defesa, ou da própria absolvição, de qualquer réu em processo penal. E isso é natural, porque não se pode exigir da sociedade o discernimento, a equidistância e a imparcialidade que se exige do julgador. O povo não quer justiça, até porque esse é um conceito subjetivo e etéreo. Sempre foi assim e vai continuar sendo, não há problema algum. E é por isso que existe um Estado-julgador, para dar ao caso concreto a solução que ele precisa, ainda que não seja aquela que todos desejavam. Em um estado democrático de direito, a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa são institutos inegociáveis e que servem para proteger qualquer cidadão de eventuais opressões estatais. E só para lembrar: réus ou não, os cidadãos somos todos nós, então é melhor ficar do lado de quem defende essas prerrogativas do que contra, porque amanhã pode ser qualquer um a ser processado pelo estado.