MPC Espirito Santo

Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo

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A pedido do MPC-ES, Tribunal de Contas inclui exigências a secretarias estaduais em projetos para concessão de benefícios fiscais

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TCE-ES seguiu o parecer do Ministério Público de Contas e manteve 11 irregularidades nas contas de 2024 do município do Norte do Espírito Santo, relacionadas à execução orçamentária, falta de liquidez financeira, desequilíbrio previdenciário e inconsistências contábeis

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Com 11 irregularidades mantidas, contas de 2024 da Prefeitura de Conceição da Barra recebem parecer prévio pela rejeição
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MPC-ES defende rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de São José do Calçado por irregularidades que demonstram desequilíbrio fiscal
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MPC-ES defende rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Muqui por inscrição de despesas sem recursos em caixa. Órgão considera grave irregularidade que trata da inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa

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Após auditoria, Tribunal de Contas determina prazos para licitação e regularização do transporte intermunicipal no Espírito Santo. Decisão unânime do Plenário acolheu parecer do Ministério Público de Contas https://t.co/UfeIkix3sS

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Contratação temporária na área da saúde na Serra é considerada irregular pelo Tribunal de Contas, seguindo parecer do MPC-ES

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MPC-ES requer anulação de atas para manutenção de áreas verdes de municípios do Norte capixaba por uso indevido de sistema de registro de preços

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MPC-ES pede reconhecimento da gravidade de falhas em licitação de R$ 84 milhões do DER-ES e aplicação de multa aos responsáveis

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Consulta define critérios para acumulação de gratificações a servidores efetivos e exceções para pagamento a comissionados. TCE-ES esclareceu que servidores só podem receber vantagens adicionais em condições específicas e transitórias https://t.co/LKLQNSTGtC

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Justiça condena ex-vice-prefeito de Água Doce do Norte a devolver mais de R$ 120 mil aos cofres públicos. Jacy Rodrigues da Costa foi condenado por abandonar o cargo por quase dois anos, enquanto morava nos Estados Unidos, mantendo salário integral https://t.co/8hE8UtuXlq

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MPC-ES recomenda à Prefeitura de Castelo que observe critérios previstos na legislação em caso de fechamento de escolas municipais
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Em solenidade realizada na terça-feira (10), procurador-geral se emocionou em discurso e defendeu uma atuação dos órgãos de controle focada na efetividade das políticas públicas

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Luciano Vieira assume o quarto mandato como procurador-geral do Ministério Público de Contas
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Por maioria, Plenário acompanhou entendimento do Ministério Público de Contas e estabeleceu duplo marco temporal: lei que aumenta salário de vereador deve ser anterior às eleições municipais e respeitar o prazo de 180 dias anteriores ao fim do mandato, previsto na LRF

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Subsídios de vereadores devem ser fixados antes das eleições municipais e respeitar prazo da LRF, define TCE-ES

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Trabalho foi elaborado para cumprir determinação feita em 2019 no processo que trata de auditoria no contrato de concessão firmado pelo Estado com a Concessionária Rodovia do Sol (Rodosol) e inverteu crédito estimado em R$ 613 milhões a favor do Estado em dívida com a Rodosol 2/2

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MPC-ES pede anulação de estudo que aponta dívida de R$ 351 Milhões do Estado no contrato com a Rodosol.

Parecer ministerial destaca a existência de diversos vícios em estudo terceirizado realizado a pedido da ARSP que o tornam inválido. 1/2
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Núcleo vai funcionar como uma unidade técnica especializada nas atividades de inteligência e contrainteligência e reforça a participação do MPC-ES na Rede MPContas

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MPC-ES cria o Núcleo de Gestão Estratégica de Informações para combater a má gestão dos recursos públicos

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