A pedido do MPC-ES, Tribunal de Contas inclui exigências a secretarias estaduais em projetos para concessão de benefícios fiscais
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TCE-ES seguiu o parecer do Ministério Público de Contas e manteve 11 irregularidades nas contas de 2024 do município do Norte do Espírito Santo, relacionadas à execução orçamentária, falta de liquidez financeira, desequilíbrio previdenciário e inconsistências contábeis
MPC-ES defende rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de São José do Calçado por irregularidades que demonstram desequilíbrio fiscal
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MPC-ES defende rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Muqui por inscrição de despesas sem recursos em caixa. Órgão considera grave irregularidade que trata da inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa
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Após auditoria, Tribunal de Contas determina prazos para licitação e regularização do transporte intermunicipal no Espírito Santo. Decisão unânime do Plenário acolheu parecer do Ministério Público de Contas https://t.co/UfeIkix3sS
MPC-ES requer anulação de atas para manutenção de áreas verdes de municípios do Norte capixaba por uso indevido de sistema de registro de preços
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MPC-ES pede reconhecimento da gravidade de falhas em licitação de R$ 84 milhões do DER-ES e aplicação de multa aos responsáveis
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Consulta define critérios para acumulação de gratificações a servidores efetivos e exceções para pagamento a comissionados. TCE-ES esclareceu que servidores só podem receber vantagens adicionais em condições específicas e transitórias https://t.co/LKLQNSTGtC
Justiça condena ex-vice-prefeito de Água Doce do Norte a devolver mais de R$ 120 mil aos cofres públicos. Jacy Rodrigues da Costa foi condenado por abandonar o cargo por quase dois anos, enquanto morava nos Estados Unidos, mantendo salário integral https://t.co/8hE8UtuXlq
MPC-ES recomenda à Prefeitura de Castelo que observe critérios previstos na legislação em caso de fechamento de escolas municipais
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Em solenidade realizada na terça-feira (10), procurador-geral se emocionou em discurso e defendeu uma atuação dos órgãos de controle focada na efetividade das políticas públicas
Por maioria, Plenário acompanhou entendimento do Ministério Público de Contas e estabeleceu duplo marco temporal: lei que aumenta salário de vereador deve ser anterior às eleições municipais e respeitar o prazo de 180 dias anteriores ao fim do mandato, previsto na LRF
Trabalho foi elaborado para cumprir determinação feita em 2019 no processo que trata de auditoria no contrato de concessão firmado pelo Estado com a Concessionária Rodovia do Sol (Rodosol) e inverteu crédito estimado em R$ 613 milhões a favor do Estado em dívida com a Rodosol 2/2
MPC-ES pede anulação de estudo que aponta dívida de R$ 351 Milhões do Estado no contrato com a Rodosol.
Parecer ministerial destaca a existência de diversos vícios em estudo terceirizado realizado a pedido da ARSP que o tornam inválido. 1/2
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Núcleo vai funcionar como uma unidade técnica especializada nas atividades de inteligência e contrainteligência e reforça a participação do MPC-ES na Rede MPContas