Nesta terça, na audiência pública do STF sobre a MP que proibiu as bets (ADI 8027), o relator, ministro Luiz Fux, abriu os trabalhos registrando que a primeira-dama, Janja, lhe entregara “um relatório bastante volumoso e detalhado”. Era a pesquisa “Mulheres & Bets”, do Estúdio Clarice. Uma das cofundadoras do Estúdio acompanhou a entrega.
Processo é forma. E audiência pública é ato processual (Lei 9.868/99, art. 9º, §1º; RISTF, art. 154, parágrafo único): o relator seleciona quem será ouvido, divulga a lista dos habilitados, fixa ordem e tempo, e tudo é transmitido e registrado. Nesta, 34 entidades foram habilitadas, com representantes indicados por procuração e dez minutos para cada uma. Dezenas de organizações da sociedade civil pediram para falar e ficaram de fora.
O Estúdio Clarice não estava entre as 34. Janja também não. Sem habilitação, sem prazo, sem procuração, sem nada, e o estudo chegou às mãos do relator, ganhou menção na abertura, e Fux disse que vai considerá-lo.
Em nome de quem? Janja não ocupa cargo público. Não é parte. Não é amicus curiae. Tem um único título: de primeira-dama, que não existe no processo.
Resultado: uma entidade não habilitada fez seu estudo chegar ao relator pelas mãos de quem não tem legitimidade para intervir no processo. A porta da frente ficou para os outros.
A forma não é capricho. É o que garante que todos falem nas mesmas condições e que o outro lado possa responder. Se o estudo vai pesar na decisão, em que peça dos autos ele está?
Ihering escreveu que a forma é “a inimiga jurada do arbítrio e a irmã gêmea da liberdade”. E que formas firmes só se deixam quebrar, não dobrar. Aqui, no entanto, aprendemos a dobrá-las.
STF bate todos os recordes. O Sr Zanin está tumultuando uma eleição em um país continental. Onde este sujeito quer chegar? Que coisa absurda uma ordem desta faltando poucos minutos para o encerramento. Que incompetência. Que imprudência. Que vergonha.