Dois ministros, duas formas opostas de exercer a jurisdição penal. Um violador de direitos humanos produto do sistema. O outro, escolhido por Bolsonaro para defender o ordenamento jurídico, o Brasil e os brasileiros.
Os casos conduzidos por André Mendonça (Banco Master) e Alexandre de Moraes (farsa do golpe, com delação de Mauro Cid) ilustram, lado a lado, essas duas posturas. Legalidade versus abuso de poder no STF.
No inquérito do Banco Master, Mendonça atua como se espera de um julgador: submeteu rapidamente suas decisões à Segunda Turma, garantindo colegialidade e blindagem contra nulidades. Fundamentou cada ato em requerimentos da PF e PGR, manteve a prisão preventiva de Daniel Vorcaro com base nos pressupostos do art. 312 do CPP.
Diante da proposta de delação, não negociou: condicionou qualquer avanço à análise da PF e da PGR, que a rejeitaram por falta de fatos novos. Não pressionou, não ameaçou, não conduziu o investigado, apenas presidiu com sigilo, devido processo e proporcionalidade.
Já na delação de Mauro Cid, o quadro é o inverso. Em audiência no STF, Moraes repreendeu o colaborador ao vivo, advertindo sobre prisão preventiva, rescisão do acordo e o desprezível absurdo de responsabilização do pai, da esposa e da filha.
Trata-se de coação explícita, em que o relator conduziu, advertiu, pressionou e coagiu diretamente o depoente.
De um lado, legalidade. Do outro, pressão pessoal. A diferença entre julgar a prova e fabricar a prova.
O Brasil só retomará seu rumo correto no dia em que Alexandre de Moraes for extirpado do STF.
The deadline for Justice Alexandre de Moraes to respond in the Rumble/Trump Media case expired yesterday. No appearance. No request for more time.
The Government of Brazil did appear to argue sovereignty and clarified it did not appear for Moraes. Its own filing says it raises the defense “on its own behalf exclusively,” and its lawyers identify themselves as counsel for the Federative Republic of Brazil, not counsel for Moraes.
To argue Brazilian sovereignty while Moraes simultaneously violates U.S. laws is the right of the Government of Brazil. The federal court in Florida will hear those arguments in due course.
A Suprema Corte de Cassação da Itália acaba de impor uma das mais duras derrotas internacionais já sofridas pela Justiça brasileira.
Em uma sentença histórica, a mais alta corte criminal do país anulou a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli e determinou sua libertação imediata, concluindo que havia elementos concretos capazes de comprometer a imparcialidade do processo que levou à sua condenação no Brasil.
Os magistrados italianos concluíram que Alexandre de Moraes acumulou funções incompatíveis com as garantias fundamentais exigidas em um Estado de Direito. A decisão descreve uma situação em que o mesmo magistrado aparece simultaneamente como pessoa atingida pelos fatos investigados, responsável por medidas cautelares, participante das decisões de mérito, emissor de ordens de prisão e agente envolvido em etapas posteriores da execução processual.
Para a Corte italiana, essa sobreposição de funções é suficiente para gerar dúvidas objetivamente justificadas sobre a imparcialidade do julgador.
Os juízes afirmam que houve uma “macroscópica violação do direito de defesa” e que a ausência das garantias de imparcialidade comprometeu o núcleo essencial do devido processo legal. Em outro trecho contundente, a Corte conclui que ocorreu a violação de uma garantia constitucional fundamental e irrenunciável, tornando inviável a entrega de Carla Zambelli ao Estado brasileiro.
A Corte não analisou a inocência ou a culpa da ex-deputada nem revisou o mérito das acusações. O que decidiu foi algo igualmente grave - o processo apresentado pelo Brasil não oferecia garantias suficientes para justificar uma extradição internacional.
O significado histórico da decisão é inequívoco. Uma Suprema Corte europeia rejeitou formalmente uma extradição ao Brasil por entender que garantias fundamentais de imparcialidade judicial foram comprometidas.
A discussão sobre os limites do poder exercido por Alexandre de Moraes acaba de deixar de ser um debate exclusivamente brasileiro. Agora, tornou-se também uma questão examinada por uma das mais importantes cortes de justiça da Europa, graças ao trabalho dos advogados italianos Pieremilio Sammarco e Angelo Alessandro Sammarco.
@kwelkernbc@NBCNews@MeetThePress Dá próxima vez se houver uma próxima vez, seja educada e deixe ele falar assim como você fez quando entrevistou Diaz Canel