✍️Se liga nessa tabelinha com um resumo completo sobre o procedimento para aplicação das medidas cautelares pessoais, tema cobrado mais de 160x em concursos
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Importante tese de RG (Tema 977) fixada pelo STF sobre acesso a registros e a informações contidos em aparelho celular encontrado no local do cr!me. Consta no Informativo do tribunal dessa semana (1.184).
O STF entende que "a declaração de inconstitucionalidade em sede de RECURSO EXTRAORDINÁRIO com REPERCUSSÃO GERAL possui os MESMOS efeitos vinculantes e a MESMA eficácia erga omnes atribuídos às ações de controle abstrato".
TEMA 885
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