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📍Cratinho de açúcar 🔁 Ricifi

[. @sendodelta]

Eu lembro da moça bonita da praia de Boa Viagem🫶🏻🕊️

[. @sendodelta]

Meu deus eu creio, mas
Aumenta a minha fé!

[. @sendodelta]

Eu lembro da moça bonita da praia de Boa Viagem🫶🏻🕊️

[. @sendodelta]

@bequinhaverde SIM! Muito,
Pra mim divisor
De águas

[. @sendodelta]

@lfgomide Amém eu creio!

[Carlos no MP @CarlosnoMp]

◻️A sanção prevista no art. 249 do ECA aplica-se a qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra determinações judiciais ou do Conselho Tutelar

STJ, Quarta Turma

[Brooke @RevisaodaBrooke]

STJ. Info 831: A área geográfica de abrangência em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas de assistência à saúde contratadas pelo beneficiário é LIMITADA ao território nacional, SALVO se houver previsão contratual em sentido contrário.

[A vovó dos concursos @aveiaqueestuda]

LEMBRAR

CONFLITO ENTRE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO

CPC X CPP

[Jair Guimarães @JairguimaraesAP]

Prazos expressos na Lei 9.784/99:

3 dias – comparecimento interessados às intimações.

3 dias - intimação de prova ou diligência ordenada.

5 dias - inexistindo disposição específica: Pode x2.

5 dias - para autoridade se retratar no caso de recurso.

5 dias – prazo para interpor recurso.

10 dias - para alegações quando finda a instrução.

10 dias - para recorrer da decisão.

15 dias - emissão de parecer de oitiva de órgão consultivo.

30 dias + 30 dias - Prazo de Decisão.

5 anos: Anulação de Atos.

[Gerson Aragão @gerson_aragao]

🆕 O governo de São Paulo iniciou nesta semana a maratona de leilões para concessão de escolas estaduais meio de Parcerias Público-Privadas. Vamos aproveitar para revisar as espécies de concessão de serviços públicos? Se liga 👇

Acesse Doutrina Sintetizada e saiba mais sobre o assunto https://t.co/jspOL77yaT

[Brooke @RevisaodaBrooke]

⛈️ STJ. Rep. Tema 1098: ANPP. Norma de conteúdo híbrido (penal e processual). Possibilidade de aplicação retroativa a processos em curso na data da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que ainda não transitada em julgado a condenação. Modificação de entendimento do STJ.

[Gerson Aragão @gerson_aragao]

✅ DUAS DECISÕES QUE PODEM SEM COBRADAS EM CONCURSO:

01 ➡️ STJ reconheceu a presunção de maternidade de mãe não biológica, em caso de inseminação artificial caseira, realizada em união estável homoafetiva.
- Processo: REsp 2.137.415 (Unanimidade, 3ª turma)

Ao analisar o recurso, destacou que, para a aplicação desse dispositivo, é necessário que:
I. a concepção da criança tenha ocorrido durante o casamento ou união estável, com o uso de técnica de inseminação heteróloga.
II. No contexto heteroafetivo, exige-se a autorização do marido para o procedimento.

02 ➡️ Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade, decide STF
- RE 1.211.446 (Tema 1.072)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

[Carlos no MP @CarlosnoMp]

🎯 Decisão de hoje

◻️É inconstitucional, por violação aos arts. 130 e 75 da CF/1988, norma estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas, garantida a independência funcional de seus membros e os meios +

[Caio Paiva @caiocezarfp]

O Ministro Alexandre de Moraes determinou que as conversas entre Ronie Lessa (que confessou ter matado Marielle e Anderson) e seus advogados sejam gravadas. Alguns pontos sobre o assunto:

1. A medida - de constitucionalidade duvidosa - conta com expressa permissão legal para presos em estabelecimentos prisionais federais (Lei 11.671/2008, art. 3º, § 2º, alterada pela Lei Anticrime, que foi sancionada por Bolsonaro sem veto nessa parte).
2. Ronie Lessa estava em prisão federal, mas, mediante cláusula em acordo de colaboração premiada, foi transferido para o Complexo Penitenciário de Tremembé/SP (destinado a presos em situação de risco). O Min. Alexandre de Moraes fundamenta bem essa situação provisória, que não pode afastar a incidência da Lei 11.671.
3. O sigilo entre advogado-cliente somente pode ser afastado em circunstâncias excepcionalíssimas. O Tribunal Europeu de Direitos Humanos tem decisão nesse sentido (entre outros, cf. Caso Piechowicz vs. Polônia, 2012).
4. Me inclino a considerar que a normativa brasileira deve passar pelo menos por uma interpretação conforme para que se exija uma fundamentação concreta para afastar o sigilo advogado-cliente.

[Lei seca estratégica @leisecaestrate]

‼️JULGADO IMPORTANTE‼️

🔥VAI CAIR - REPERCUSSÃO GERAL🔥

👉🏽 Processo Penal - Recursos

O sobrestamento de recursos extraordinários nos tribunais de origem para aguardar a fixação da tese de repercussão geral (art. 1.030, III, do CPC) NÃO SUSPENDE, de modo AUTOMÁTICO, o prazo da prescrição penal.

STF, julgado em 05/06/2024
(Repercussão Geral – Tema 1.303) (Info 1139).

[Rafael Lisbôa - Simplificando Direito Penal @simplificandodp]

Súmula 605, STF

Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

[Gerson Aragão @gerson_aragao]

📚Direito Constitucional
📌Sistema constitucional de crises: Estado de Defesa e Estado de Sítio

Acesse todas as tabelas: https://t.co/iwr9fB7Wq0

[Prof. Medina ✍🏼📚 @ProfMedina]

Importante alteração no CPC aprovada ontem (8/7/2024) pelo Congresso Nacional sobre a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso.
A Câmara dos Deputados aprovou a Emenda do Senado Federal, que dá a seguinte redação ao § 6º do art. 1.003 do CPC/2015: 👇

[carla @rainbowinth3sky]

passei em 12º lugar numa prova só estudando por videoaula. Assinei termo de desistência e tudo.
Sempre serei defensora da videoaula 👍

[Prof. Danilo Di França @drdifranca]

🚨 CUIDADO 🚨

O Delegado PODE acessar conteúdo do celular, inclusive conversas de WhatsApp, SE o aparelho foi apreendido em cumprimento de busca e apreensão.

[Rafael Lisbôa - Simplificando Direito Penal @simplificandodp]

🚨É DESNECESSÁRIA a demonstração de SUBJUGAÇÃO feminina para o deferimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

AgRg na MPUMP 6/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2022, DJe 20/05/2022

[. @sendodelta]

@raphaelacardoso Kkkkkkkkkkkkk