Programa Via Legal

Um jeito simples e fácil de falar de Justiça e direitos do cidadão.

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Militar temporária é reintegrada ao serviço porque estava grávida
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Servidora com filho autista tem direito a jornada de trabalho reduzida sem redução de salário
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Conciliação faz o Banco Central adaptar sede em SP para garantir acessibilidade
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Criação do TRF6 poderá acelerar julgamentos de Minas Gerais, sem mexer no orçamento
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Mantida multa à empresa que vendia fogão sem selo do Inmetro que indica gastos de energia
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Justiça determina reintegração de ex-militar que participou da Revolução dos Sargentos nos anos 60
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Justiça suspende processo de reintegração de posse em área de Recife após conciliação
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Justiça impede a penhora do carro que um paciente precisava para ir ao tratamento médico
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Viúva que sacou aposentadoria do marido depois que ele morreu é obrigada a devolver o dinheiro
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Supermercado que vendeu sardinhas pescadas em época de defeso tem multa mantida
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Mãe de criança com deficiência consegue redução da jornada de trabalho
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Justiça determina que hospital indenize paciente que teve intestino perfurado por erro médico
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Conciliação intermedia acordo para poupadores das décadas de 80 e 90
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Isenção de Imposto de Renda vale a partir da comprovação de doença grave
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Mulher que declarou informações falsas no Imposto de Renda é condenada
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Homem é condenado por construção de muro de contenção em área de praia de PE
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Criador de pássaros silvestres é condenado por falsificar anilhas de identificação do Ibama
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Gatos de rua devem ser resgatados para evitar mortes durante manutenção de terreno abandonado no RJ
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Homem preso indevidamente tem direito a indenização por danos morais
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Caixa terá que reformar apartamento com mofo, que prejudica a saúde de criança com asma.
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