NOTA OFICIAL
A decisão do ministro Gilmar Mendes, ao restringir ao Procurador-Geral da República a legitimidade para solicitar o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, exige uma posição clara em defesa da Constituição e do equilíbrio entre os Poderes da República.
A Constituição Federal de 1988 não concentra forças; ela as distribui para impedir abusos e garantir que cada Poder exerça seu papel como guardião da democracia. O artigo 52 determina, de forma inequívoca, que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do STF nos casos de crime de responsabilidade. Essa prerrogativa não pode ser limitada por interpretações que afastam o direito dos cidadãos, das instituições e dos representantes eleitos de provocar a atuação do Senado.
Defender o Senado é defender a Constituição. Defender a Constituição é defender a República. Não existe democracia forte quando um Poder se coloca acima do modelo de freios e contrapesos que a Carta de 1988 instituiu. Toda tentativa de restringir o acesso legítimo do povo ao Parlamento, especialmente em temas tão sensíveis, corrói o equilíbrio institucional que sustenta o país.
O Parlamento não é espectador. O Parlamento é garantidor. É sua função zelar para que nenhum Poder ultrapasse os limites constitucionais, preservando a separação das competências e a harmonia que fundamentam o Estado Democrático de Direito.
O Supremo Tribunal Federal tem o papel de guardar a Constituição, mas não existe guardião acima da própria Constituição. O Senado Federal continuará exercendo suas prerrogativas com independência, responsabilidade e absoluto respeito ao texto constitucional. Ao povo brasileiro, reafirmo: nenhuma decisão poderá diminuir o papel do Legislativo quando ele age para proteger a democracia e assegurar que a Constituição valha integralmente para todos.
O Senado permanece vigilante, firme e comprometido com a defesa da Constituição, da democracia e do direito de cada cidadão de ter sua voz ouvida pela instituição que representa a federação e os Estados brasileiros.
@JacqueOmuniz Vc num tem nem educação pra ouvir as pessoas. O Palumbo ficou 5 minutos ouvindo vc falar do seu "currículo" e quando chegou a vez dele, vc ficou aos gritos interrompendo. Isso num é postura de uma professora acadêmica não, sem falar q seus métodos são questionáveis.
@portal6noticias Engraçado, abuso de autoridade é uma situação quase que corriqueira na nossa realidade e ninguém é afastado, mas como se trata de semi deus, atitudes foram tomadas. Não estou aqui defendendo arbitrariedade, só que a regra tem que valor para o cidadão "comum" tbm.