O episódio que ocorreu em um banheiro feminino envolvendo a atriz Cássia Kis tem servido para diversos grupos ativistas mentirem sobre leis e decisões judiciais.
Diante disso, esclarecemos algumas das principais informações falsas que estão sendo veiculadas.
Afirmação:
“Pessoas trans e travestis têm o direito de utilizar o banheiro de acordo com sua identidade de gênero e esse entendimento já está consolidado pelo Supremo Tribunal Federal”
A afirmação acima é falsa e não encontra respaldo nas decisões da Corte.
O STF já foi instado nas ações: ADPF 1169, 1170, 1171, 1172, 1173 e no Recurso Extraordinário 845.779 e em nenhuma delas foi dado seguimento no pedido de procedência da ação.
Não há julgamento do STF que tenha alterado a regra de separação de banheiros com base no sexo.
As ações que trataram diretamente desse tema não foram conhecidas ou não tiveram seguimento.
No RE 845.779, o STF negou seguimento ao pedido que buscava reconhecer como ilícita a restrição ao uso de banheiro do sexo oposto, afastando a tese de que tal situação configuraria automaticamente violação de direitos indenizável.
Nas ADPF o Supremo não analisou o mérito, tendo decidido pelo não conhecimento e pelo não seguimento das ações.
Ou seja: o STF não decidiu que pessoas podem escolher banheiros com base em autodeclaração de gênero.
As decisões frequentemente citadas sobre “identidade de gênero” tratam de outros temas - como registro civil.
Estas decisões não se aplicam a espaços íntimos segregados por sexo, como banheiros e vestiários, pois não se referem a identidade.
O acesso a esses espaços tem relação com vulnerabilidade física, privacidade e segurança, e são orientadas pelo critério sexo, pois atingem especialmente mulheres e meninas.
A própria Constituição Federal é clara ao proteger: a intimidade e vida privada (art. 5º, X); e ao estabelecer o combate à discriminação com base no sexo (art. 3º, IV).
Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe o dever de prevenir situações que possam representar risco a crianças e adolescentes, o que inclui a organização adequada de espaços íntimos que afetam diretamente e em especial os direitos das meninas.
Importante destacar ainda que, mesmo na ADO 26 - ação que buscou equiparar “homotransfobia” ao crime de racismo e ainda não transitou em julgado - o STF afirma que nenhum direito pode ser exercido em prejuízo dos direitos de terceiros.
Portanto, dizer que “o STF já decidiu” essa questão é desinformação. O tema segue sendo objeto de debate jurídico e legislativo, devendo ser analisado com base na Constituição, na proteção de direitos fundamentais e em critérios objetivos.
- O candidato a prefeito, antigo militante do PSOL, assim como Adélio Bispo, e atual braço do Lula em São Paulo, dizendo que casa vazia será invadida.
- Paulistano que tenha dois ou mais imóveis, prepare-se para perdê-lo (s).
- Os senhores não leram errado. Impediram de acontecer e foram DEMITIDOS.
- Não é mais questão de todo dia, mas sim a cada hora. Por isso o sistema está agindo com tanto afinco em suas ações.
@brunovicari Ser correto e dedicado não é virtude, é OBRIGAÇÃO. Ainda mais quando se ganha um salário milionário e em dia. Qualquer trabalhador q seja correto e dedicado, mas só fizer besteira no trabalho, é demitido
Então vamos fazer assim:
A gente divide o Brasil em dois, um comandado pela "extrema direita" e o outro governado pela esquerda do "amor ".
Espera passar 4 anos e observa pra onde o povo vai migrar.
Que tal??
Foram mexer no ninho de vespas achando que seria fácil intimidar o poderoso EUA e o Elon Musk. Agora que o vespeiro abriu não sabem pra onde correr. Vejam as imagens, não se sabe como, capturadas pelo *Serviço de Inteligência dos Estados Unidos* e liberadas para o mundo. Um dos vídeos apagados vazou! Quadrilha do PT estava toda reunida no Planalto no dia 8 de janeiro. Olha o vídeo que soltaram, o dia do vandalismo nos Três Poderes em Brasília. Lula não estava em Araraquara, como afirmaram a todo o tempo. Este vídeo compromete a todos os envolvidos. Estava TODO MUNDO LÁ! Compartilhe de 5 em 5, em todos os aplicativos Twitter, Facebook, Instagram, Telegram, WhatsApp, Tinder. Não deixemos que eles tomem a CPMI(eis as provas). O mundo precisa assistir a isso! E você ainda tem dúvidas de o porquê Flávio Dino não querer liberar às imagens! Vejam que agora eles estão todos recolhidos em sua tocas, como também o Cachaceiro Bêbado...
@odanielscott@watchdreamersbr Esse é apenas um dos relógios de sua coleção. No YouTube, tem um vídeo q mostra as coleções de relógios dos ministros do supremo.