Tiago Lisboa Lustosa

⚖️pro bono

[Carlos no MP @CarlosnoMp]

📌 Dica do QC

Assunção de dívida e cessão de crédito

[Carlos no MP @CarlosnoMp]

📝Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida

STF, RE 635.729, Plenário (Tema 451 de RG)

[tinker 📚☕⚖️ @tinkerverso]

É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.

STF. Plenário. ARE 990.094/SP (Repercussão Geral – Tema 1.035) (Info 1186).

[tinker 📚☕⚖️ @tinkerverso]

Órgãos de segurança pública podem exercer atividades administrativas específicas e divisíveis (uti singuli), hipótese em que a lei pode instituir a cobrança de taxas.

STF. Plenário. ADI 3.717/PR, Rel. Min. Nunes Marques Ministro Nunes Marques, julgado em 30/06/2025 (Info 1184).

[tinker 📚☕⚖️ @tinkerverso]

É inconstitucional — por violar o art. 5º, XXXIV, b, da CF — a cobrança de taxa para a emissão de atestado pelos bombeiros quando solicitado para a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.

STF. Plenário. ADI 7.448/AL (Info 1203).

[deltinha em formação 🦅 @taimartinhago]

Como a FGV pode cobrar o assunto:

A Constituição do Estado Alfa prevê que a concessão de uso de bens imóveis estaduais dependerá de prévia autorização da Assembleia Legislativa, independentemente da natureza ou do valor do bem.

Inconformado, o Governador do Estado ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando violação ao princípio da separação dos Poderes.

À luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta. 👇

[Mateus @xmateus]

Fato raro que quase não aconteceu nesse ano:
Alteração do Código Penal, Lei Maria da Penha e CPP

Atualizem os materiais.

Lei 15.438/2026.

Ampliação do prazo decadencial nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, de 6 meses para 12 meses

[Carlos no MP @CarlosnoMp]

◽É ilegítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas

STJ. 3ª Turma. REsp 1.783.076-DF

[𝑪𝒆𝒔𝒂𝒓 𝑵𝒐𝒗𝒂𝒊𝒔  @cdnovais]

🏛️ STJ/5T: “O princípio "in dubio pro societate" prevalece na fase de pronúncia, permitindo que eventuais dúvidas sejam dirimidas pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa.”

✒️ AgRg no RHC 221344/PE, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, DJEN 18/06/2026.

[Tiago Lisboa Lustosa @Tiagoadv2017]

@hoje_no Já pode as tropas ucranianas desfilarem em Moscou.Tá fácil demais

[𝑪𝒆𝒔𝒂𝒓 𝑵𝒐𝒗𝒂𝒊𝒔  @cdnovais]

🏛️STJ/6T: "A gravidade concreta do crime, evidenciada pelo emprego de arma branca, golpes súbitos dirigidos ao abdômen e à perna, fuga imediata e indicação de dolo intenso, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública."

✒️AgRg no RHC 234860/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, DJEN 16/06/2026.

[José Ribeiro DEFENSORAREI @defensorarei]

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Queria que usassem ela. Fiz partindo das minhas próprias necessidades como concurseiro

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[Caio Gomes | Concursos Públicos 📚 @caio_gomz]

Eficácia das Normas Constitucionais, Poder Constituinte, Classificação da CF/88 e outros aspectos de teoria geral do Direito Constitucional: o que você DEVE saber?

[Mari @mcsf0000]

✍️ A técnica de ampliação de colegiado prevista no art. 942/CPC aplica-se no julgamento de agravo de instrumento quando houver reforma por maioria de decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento.

REsp 2.111.495-DF

[Mari @mcsf0000]

✍️ É POSSÍVEL a retificação de edital de concurso público para a inclusão de prova de títulos, a fim de adequá-lo à lei de regência do cargo, ainda que após a realização das provas objetivas.

AgInt no MS 30.973-DF

[Mari @mcsf0000]

✍️ Os juros moratórios e a correção monetária, por serem de matéria de ordem pública, podem ser apreciadas de ofício pelo juiz, independentemente de solicitação ou recurso da parte, e a modificação dos seus termos não caracteriza reformatio in pejus.

AgInt no AREsp 2.821.566-DF

[Carlos no MP @CarlosnoMp]

◽A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento DISPENSARÁ AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA e exigirá apenas AVALIAÇÃO PRÉVIA e licitação na modalidade LEILÃO

Lei 14.133/2021, artigo 76, § 1º

[Mari @mcsf0000]

✍️ Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, NÃO é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

Tema 22/STF

[Tiago Lisboa Lustosa @Tiagoadv2017]

@hoje_no Adeus Kiev

[Tiago Lisboa Lustosa @Tiagoadv2017]

@bbbrezenski A sorte da Rússia é que a OTAN nunca resolveu transformar Moscou em uma faixa de Gaza.